Afastado princípio da insignificância em processo de furto de caixas de bebida em MG

Ministro indeferiu o pedido por considerar que a participação de um menor no crime e a lesão causada ao comerciante afastam a aplicação do princípio

Decreto nº 6.817, de 7 de Abril de 2009

Acresce parágrafo ao art. 34 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM.

Ex-prefeito condenado à prisão pede trancamento da ação penal

Supremo julga prejudicado mandado de segurança de Roberto Teixeira

Liminar garante foro privilegiado a ex-prefeito de Patrocínio Paulista

Perplexidades do Estado Democrático de Direito

Há três dilemas vivenciados no Estado Democrático de Direito, a eleição entre o modelo procedimentalista ou substancialista, identificação de fontes da legitimidade da jurisdição constitucional e, por derradeiro, a defesa ou repúdio do ativismo judicial, principalmente, atinente aos direitos fundamentais.

TJ-RJ discute se advogado pode gravar audiência com juiz

Vínculo Empregatício. Atividade-Fim. Ônus da Prova.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATIVIDADE-FIM. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de trabalho e sendo esta afeta aos fins do empreendimento econômico, ou seja, relacionada a necessitas faciendi (necessidade de fazer) da empresa, desta é o ônus de provar a condição exceptiva alegada na defesa (artigo 333, II, CPC).

Julgamento do mensalão está atrasado e precisa ser acelerado

Ministros do STF afirmaram que deve ser acelerado o julgamento sobre o escândalo que envolve 40 citados

Ministro nega liminar a desembargador denunciado por formação de quadrilha, estelionato e advocacia administrativa

De acordo com a denúncia do MPF, o desembargador federal constrangia e pressionava integrantes do TRF-4 para conceder decisões judiciais favoráveis a amigos advogados

Negado pedido de liberdade a pecuarista acusado de tráfico de drogas

O pedido foi feito no HC, impetrado no STJ com pedido de liminar.

Câmara aprova proibição de compensação de honorários de advogados

Câmara aprova PL que elimina comprovação de feriados locais em recursos judiciais

No trâmite atual, o advogado, ao entrar com um recurso, precisa comprovar a ocorrência de feriados locais para que esses dias sejam considerados na contagem dos prazos.

Direito autoral fomenta a economia em 2021

Breve radar de como o direito autoral foi importante para economia nacional no ano passado.

MP identifica relação entre Alstom e diretores de estatais de SP

Promotores estão convencidos de que lobista pagava propina a autoridades dos governos tucanos de São Paulo de 1997 a 2007

CDH aprova proposta que garante vagas para afro-brasileiros nos setores público e privado

A proposta ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na qual receberá decisão terminativa.

Garibaldi é eleito presidente do Senado

STF reconsidera decisão e concede habeas corpus para Edinho, filho de Pelé

Ação cautelar. Liminar. Cadastro de inadimplentes. Contraditório. Inobservância. Liminar deferida.

Ministro do Supremo Tribunal Federal nega pedido de aliado para beneficiar Eduardo Cunha

A batida de martelo de Fachin, relator do caso, ocorreu na noite deste domingo (11). No mesmo dia, ele também negou pleito semelhante apresentado pela defesa de Cunha.