Entrada de litisconsorte em processo baseado no CDC pode ser afastada se apenas tumultua e retarda

Desacerto da decisão agravada não demonstrado. Controvérsia constitucional. Ofensa direta. Débitos da Fazenda Pública. Expedição de precatório complementar.

Servidores da UFV não terão que devolver valores recebidos de boa-fé por decisão judicial

PSC contesta resolução do TSE que disciplina a perda de cargo eletivo e o processo de desfiliação partidária

STF mantém decisão do presidente da República de excluir de indulto condenado por crime hediondo

Condenado por crime hediondo.

Condenado pode apelar de sentença mesmo não estando preso

Assistência judiciária. Indeferimento sem comprovação de suficiência. Impossibilidade. Recurso provido, com observação.

Termo de compromisso de estágio. Sociedade de economia mista. Desvirtuamento. Relação de emprego. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição da República.

Juiz trabalhista impetra mandado de segurança contra ato do CNJ

TJ reforma decisão que condenou empresários

Homicídio qualificado por motivo torpe e uso de meio cruel

Suspenso julgamento de recurso contra decisão de tribunal mineiro sobre taxa de juros

Lei nº 11.053, de 29 de Dezembro de 2004.

Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

Reincidente não pode ter pena menor do que primário, diz STJ

Na aplicação da pena, criminoso reincidente não pode receber uma apenação menor do que o indivíduo que comete crime pela primeira vez.

Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Empresas controladas situadas no exterior. Disponibilidade econômica e jurídica da renda.

Decreto nº 5.051, de 19 de Abril de 2004.

Promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.

Supremo julga ações contra aumento da contribuição para FGTS

O STF julgou parcialmente procedentes as duas ADIs que questionavam dispositivos da LC 110 referentes às contribuições sociais

Locação de imóveis. Despejo. Denúncia vazia.

Recurso integralmente provido para julgar a ação procedente.

Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Autor do livro: O Servidor Público e a Reforma Administrativa, Rio de Janeiro: Forense, 2008. [email protected]; http://lattes.cnpq.br/5944516655243629

Estabilidade sindical. Empregada eleita membro suplente do conselho fiscal do sindicato. limitação prevista no art. 522 da CLT. Recepção pela constituição da república de 1988.