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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2012 - 13:00
Nova súmula impede prestação de serviço como condição para regime aberto
De acordo com a Súmula 493, "é inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto"
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Janeiro de 2012 - 14:43
Demanda de prestação de contas. Mútuo obtido perante instituição financeira, para futura aquisição de ações. Aplicabilidade CDC.
Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Aresto hostilizado que enfrentou, de modo
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2011 - 18:14
Senai é condenado a indenização de R$ 100 mil por dano moral coletivo
A entidade violou as normas do artigo 37, II, da Constituição, ao não realizar processo seletivo público para contratação de pessoal
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2011 - 17:45
Projeto estende FGTS para trabalhadores eventuais e autônomos
O autor da proposta ressalta que, segundo o artigo 7º da Constituição, o FGTS é direito dos trabalhadores urbanos e rurais
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2011 - 13:44
Estado é obrigado a fornecer medicamento gratuito
Município, conforme consta no artigo 196 da Constituição Federal
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Doutrina » Geral Publicado em 28 de Julho de 2011 - 13:21
Breve resumo do Parecer da CGU sobre a questão da aquisição de terras brasileiras por estrangeiros
O presente artigo é simplesmente um breve resumo do Parecer da CGU sobre a questão da aquisição de terras brasileiras por estrangeiros
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2011 - 17:00
Comissão para tratar da PLR deve ter representante indicado pelo sindicato da categoria profissional
do comum acordo, exigido pelo artigo 2o da Lei nº 10.101/00.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2011 - 16:20
Plenário: contribuição do PASEP é obrigatória para estados e municípios
A ministra Ellen Gracie lembrou que o artigo 239 da CF de 1988 deu ao PASEP um caráter nacional, e este foi regulamentado pela Lei nº 7.998/1990
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2011 - 11:10
JT considera inválida alteração de jornada de empregados em minas
O relator, afirmou que o disposto no caput do artigo 295 da CLT somente é possível com prévia licença da autoridade competente em higiene do trabalho
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2011 - 15:30
Ação contra propaganda obrigatória em publicidade de carro será analisada em definitivo
de expressão e informação?, violando o parágrafo 1º do artigo 220 da Constituição
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Modelos » Penal Publicado em 03 de Junho de 2011 - 15:06
Modelo de desaforamento
Modelo de Desaforamento com fundamento na imparcialidade do júri ou na segurança pessoal do acusado, de acordo com o artigo 427, do CPP.
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2011 - 12:26
Juiz alerta que comprovação de residência em registro de veículo não é obrigatória
De acordo com o artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, o autor não é obrigado a apresentar comprovante de residência ou domicílio
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2011 - 12:29
Igreja pode badalar sino para anunciar as celebrações litúrgicas
A intensidade sonora emitida pelos sinos ultrapassaria o limite permitido no artigo 10 da Lei
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2011 - 15:18
Site de compras coletivas vende até "disque-médico"
O serviço, diz o site, estaria respaldado no artigo 37 do código de ética do CFM: "O atendimento à distância dar-se-á sob regulamentação do CFM"
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2011 - 13:03
Participação do governo de SC em negociação sindical é inconstitucional, decide STF
O dispositivo afronta o artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal, que veda ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 09:59
Execução fiscal. Pequeno valor. Recurso cabível.
Nas execuções fiscais cujo valor é inferior ao fixado no artigo 34 da Lei n.º 6.830/80, são cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 09:56
Ajuda de custo. Natureza indenizatória.
Entendo que a ajuda de custo, ainda que habitual, sua natureza não é salarial, não se enquadrando na regra ínsita no artigo 457, § 2º consolidado.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 11:01
Citação por interposta pessoa. Competência. Responsabilidade subsidiária.
Declara-se a competência da Justiça do Trabalho, quando presente o relacionamento empregatício, na forma do artigo 114, I, da Constituição Federal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 09:20
Compromisso de compra e venda. Recisão contratual. Reintegração de posse.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide que prescindia de outras provas. Aplicação do artigo 330, inciso I, do CPC.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 27 de Julho de 2010 - 01:00
Direito civil. Retificação do registro civil. Alteração de nome. Justa motivação. Inexistência.
A hipótese vertente não se insere no âmbito de autorização do artigo 109 da Lei nº 6.015/73, considerando que o pedido não é justificável.
