Acordo Tripartite inválido obriga ex-empregador ao pagamento integral de multa sobre FGTS

É esse o teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, que, com base em voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, condenou a primeira reclamada a pagar à reclamante diferença da multa de 40% sobre o FGTS, com responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais (segundo reclamado na ação).

Cláusula restritiva em plano de saúde configura abusividade

A antecipação de tutela foi concedida nos autos de uma ação de obrigação de fazer para cumprimento forçado de contrato de plano de saúde (Recurso de Apelação Cível nº. 53197/2007).

Policiais civis são condenados

1ª Turma: concubina não tem direito a dividir pensão com viúva

Vítima de acidente de trânsito receberá indenização

Trabalho como plantonista não garante vínculo de emprego a médico.

Um médico plantonista não obteve o reconhecimento da unicidade contratual com o Hospital Nossa Senhora dos Prazeres, de Lages (SC), onde trabalhou por mais de sete anos, primeiro como contratado, com carteira assinada, e depois como autônomo.

Responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Culpa in contraendo e in vigilando.

OAB quer mudar Resolução do CJF sobre honorários advocatícios

Feridos na queda de arquibancada em evento automobilístico serão indenizados

Execução provisória. Art. 899 da CLT. Alcance.

Ministro Nilson Naves mantém condenação de Suzane Richthofen

Delinqüência social

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva, Socióloga, Jornalista (DRT/RS 13.573), acadêmica de Direito. E-mail: [email protected]

Em liquidação, juiz não pode incluir na condenação valores que não foram pedidos

MPT tem legitimidade para defender servidores celetistas em ação civil pública

TJ mantém decisão que autuou dono de bar por permitir menores no local

Contribuição sindical. Empresa sem empregados. Exclusão do recolhimento.

Empresa sem empregados. exclusão do recolhimento

Escritórios devem alterar contratos sociais até o dia 11

Contratos sociais devem ser alterados nos escritórios das sociedades de advogados.

Proprietário de terra consegue suspender desapropriação fazendo o registro de reserva legal

Registro de reserva legal.

STJ tranca ação contra juiz acusado de difamar ex-senador Antero Paes de Barros

Resolução nº 40, de 14 de agosto de 2007

Dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.