Ministro afasta entendimento da Súmula 691 e defere habeas para acusado de receptação

Decisão permite ao Detran cobrar seguro obrigatório de anos anteriores

São penhoráveis bens supérfluos, veículo de transporte, além de bebidas e lâmpadas em estoque

Contratação sem concurso público em Campos é inconstitucional

Sem aviso prévio, corte de energia por falta de pagamento é ilegal

Uso de idéia alheia não configura violação de direito autoral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão que não acolheu o pedido de reparação proposto pela empresa Mostaert Publicidade e Promoções Ltda. contra o Banco Bradesco S/A, por indevida utilização de obra intelectual.

STF recebe habeas de condenado por seqüestro e morte em SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu um Habeas Corpus (HC 89628) impetrado em favor de Antônio Rodrigues Antonopoulos, condenado por seqüestro e morte, contra o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu apenas parcialmente um pedido de revisão de pena feito em seu favor.

Advogados deverão substituir suas identidades profissionais até dezembro de 2007

O Conselho Federal da OAB aprovou em sua sessão de ontem (12) alterações no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB no tocante aos cartões de identificação de advogados.

Banco pode celebrar contratos com empresas de entrega de documentos

Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90. Art. 1º. PAES. Parcelamento do débito em data anterior ao recebimento da denúncia.

Lei sobre bingos catarinense é inconstitucional, declara o STF

ADI 3764 será julgada diretamente no mérito, decide presidente do STF

STF arquiva ação ajuizada para recuperar mandato de deputado cassado

Município deve garantir atendimento em creche

PMDB pede ao STF que considere inconstitucional lei maranhense

Arquivado inquérito de FHC contra Ciro Gomes

Supremo julga prejudicada ação sobre redefinição do número de deputados estaduais

Rebaixar empregada após licença-maternidade configura dano moral

Governo de Alagoas contesta decisão do TJ/AL que determinou equiparação salarial e provimento de cargo sem concurso

Renan consulta TSE sobre minirreforma eleitoral