Servidores não podem ser reenquadrados com base em nova lei estadual sem cumprimento de exigências

A Sexta Turma do STJ negou pedido de um grupo de servidores da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso para que fossem reenquadrados no quadro administrativo de acordo com nova lei estadual, sem que precisassem passar por classe intermediária e interstício legal.

Recurso envolvendo assalto em casa lotérica é de competência da Justiça estadual

Apesar de lotéricas serem concessões do Governo Federal, um roubo afeta apenas o patrimônio de particulares.

STJ define competência para julgar greve dos advogados públicos

Projeto autoriza pagamento de vale-transporte em dinheiro

Júri. Conexão. Foro privilegiado. Recursos em sentido estrito interpostos contra sentença de pronúncia, e, nos mesmos autos, apelação postulando extinção de punibilidade,pelo decurso do prazo de suspensão condicional do processo.

Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Infecção puerperal. Parto normal. Retenção de restos placentários.

Dano moral configurado. Procedência do pedido. Verba indenizatória compatível com as peculiaridade do caso concreto. Sentença mantida.

Agravo regimental. Medida cautelar. Liminar.

Servidor público do poder executivo federal. Exercício de função comissionada junto ao poder judiciário.

Direito administrativo. Incorporação de quintos. Observância da função efetivamente exercida. Recurso especial da união federal desprovido.

Banco deve integrar verbas de ?luvas? ao salário de empregada

Turma determina que as verbas pagas pelo Banco Safra a uma empregada, à época da admissão, fossem integradas ao seu salário

Qualificação profissional do réu não serve de fundamento para aumento da pena

A simples qualificação profissional do réu não pode ser uma causa para aumentar a pena.

Estado indenizará família de policial militar assassinado durante rebelião

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou a responsabilidade do Estado de Santa Catarina pela morte do policial militar Mário Manoel Rodrigues, ocorrida dentro do Presídio Regional de Balneário Camboriú, durante fuga de presidiários.

Superioridade numérica, por si só, não caracteriza grave ameaça para caracterizar roubo

Cercado por três jovens, um pedestre entrega a mochila, que é levada pelo grupo.

MPT não tem legitimidade para recorrer em ação de vínculo de emprego

O Ministério Público do Trabalho (MPT) não detém legitimidade para recorrer, na defesa de interesse patrimonial privado, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 237.

Reclamação. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de descumprimento de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça assegurou ao Reclamante, nos autos do HC n.º 113.018/SP, o direito à progressão de regime, mediante a utilização do requisito objetivo previsto no artigo 112 da Lei das Execuções Penais.

Rato encontrado em saco de arroz gera condenação

Novas regras para crimes hediondos só valem os cometidos após a vigência da Lei n. 11.464/07

Pátria chamada música

A língua portuguesa foi exaltada na música composta por Caetano Veloso e, nos remete ao histórico da língua e sua importância. Mas, precisamos mesmo de frátia.

Suspenso processo envolvendo Cachoeira

Processo está suspenso até que as companhias, responsáveis pelas linhas grampeadas, forneçam informações solicitadas

Sendas é condenada por constrangimento ilegal de clientes

A decisão é do desembargador Orlando Secco.

Empresa de turismo condenada por não repassar ingresso da final da Copa Libertadores

A empresa Uprade Turismo Ltda. terá de indenizar cliente, por danos morais, em R$ 2 mil.