Enunciados de Direito do Consumidor e seguro obrigatório são aprovados no Órgão Especial

Comissão regulamentará concurso de promoção e remoção da magistratura em MS

Governo de SC pede suspensão de norma sobre pagamento de dívidas trabalhistas

O governador em exercício de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, quer suspender os efeitos da Portaria 623/03 editada pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região. A portaria alterou regras para o pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor contra a Fazenda Pública Estadual ou Municipal e suas autarquias e fundações.

Promotoria e OAB movem ação contra administradora de presídios no CE

Planalto deve retirar MP da Super-Receita do Congresso, diz Anamatra

Pedido de vista suspende julgamento sobre aplicação da Súmula 343

Acordo pode assegurar votação da MP do mínimo

Projeto do referendo sobre armas é promulgado

Pretensão de cobrar judicialmente mensalidade escolar prescreve um ano após o vencimento

Juízes Federais do Rio Conquistam Bolsas da FULLBRIGHT

Comissão pode fixar regras rígidas para edição de MPs

Nova regra pode extinguir a Comissão de Orçamento

TST examina, hoje e amanhã, as mudanças da Reforma do Judiciário

Condenado por associação para o tráfico de drogas tem direito a progressão de regime de pena

Votação da Lei de Biossegurança no Senado fica para depois das eleições

TST nega integração de hora extra a sindicalista

Decisão do TST sobre protocolo integrado fica para agosto

Um pedido de vista regimental formulado pelo ministro Ives Gandra Martins Filho transferiu para o segundo semestre a definição do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho sobre a validade dos sistemas de protocolo integrado.

Conamp contesta no STF norma que regula direito de ir e vir dos promotores do Mato Grosso do Sul

A norma determina, por exemplo, que ausências e afastamentos dos promotores da comarca em que estão lotados devem ser previamente solicitados à Corregedoria.

Suplicy apóia decisão do governo de não aceitar pressão dos EUA sobre tratado de armas nucleares

Para ele, não é admissível que o governo norte-americano pressione um país como o Brasil, que tem sempre praticado e a utilizado a energia nuclear para fins pacíficos.

Dúvida sobre direito futuro não legitima trabalhador a acionar JT