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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 13 de Outubro de 2010 - 09:58
Habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal.
Ausência do animus fraudulento. Necessidade da análise de fatos e provas.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 11:08
Unimed pagará despesas médicas de internação fora da área de cobertura
Unimed foi condenada a reembolsar as despesas médico-hospitalares.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2010 - 14:45
Termina em acordo primeiro processo iniciado via internet no TRT/CE
Terminou em acordo o primeiro processo da Justiça do Trabalho do Ceará iniciado via internet.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2010 - 17:55
Emenda constitucional do divórcio não altera procedimento nos cartórios, diz Anoreg
Acredita-se que, a partir de agora, a procura pelo divórcio consensual deve aumentar, mas os pré-requisitos para obtê-lo continuam os mesmos.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2010 - 09:20
Médico usuário de drogas pede para responder acusação de tráfico em liberdade
Um médico de 25 anos preso em flagrante por tráfico de drogas pede Habeas Corpus (HC 104700) ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando não haver fundamento no decreto que determinou sua prisão enquanto durar a ação penal.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2010 - 11:50
Protocolo integrado permite peticionamento para toda a 2ª Região
Para efetuar protocolo de petições ou documentos jurídicos para qualquer cidade do âmbito da 2ª Região, é possível utilizar o serviço de protocolo integrado.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2010 - 11:10
Arquivada ação do município de Campos (RJ) que pretendia manter servidores temporários
Por decisão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha será arquivada a Ação Cautelar (AC) 2122 por meio da qual o município de Campos dos Goytacazes (RJ) pretendia evitar a demissão de seis mil servidores temporários.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2010 - 09:00
Recepção de voz humana através de fone de ouvido não é insalubre
Para a Brasil Telecom S.A., a atividade de telefonista não é insalubre.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2010 - 15:18
ANATEL terá 60 dias para regulamentar uso de SMS em emergências
A decisão, liminar, foi proferida dia 2/6 pelo juiz federal Douglas Camarinha Gonzales, substituto da 7ª Vara Cível Federal em São Paulo.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2010 - 14:15
Plano de saúde deve fornecer home care a idosa
A câmara julgadora negou acolhimento ao Agravo de Instrumento nº 115333/2009, interposto pela empresa prestadora de serviços de saúde com o objetivo de se ver desobrigada de arcar com as despesas.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2010 - 16:12
DF deve pagar R$ 100 mil por erro médico em parto no Hospital de Ceilândia
A decisão foi do juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF e cabe recurso.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2010 - 17:10
Faltam leis para combater pedofilia na internet, dizem especialistas
A falta de leis penais específicas para a criminalização de pedofilia na internet é um dos principais empecilhos para o combate a esse tipo de crime.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 14:38
Juiz declina da competência do processo da procuradora para Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Ela foi denunciada pelo crime de tortura.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2010 - 08:55
Ex-bancário que transportava dinheiro consegue indenização de R$ 100 mil por danos morais
Um ex-funcionário do Banco do Estado do Pará, que transportava numerário entre agências bancárias, em desvio de função, terá o direito de receber indenização por danos morais. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou acórdão do Tribunal Regional da 8ª Região (PA/AP), que havia negado o pedido, e estipulou o valor de R$ 100 mil, a ser pago pelo banco a título de danos morais.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2010 - 10:50
Empresa de ônibus pagará R$ 4 mil de indenização por destratar cliente
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve decisão da Comarca de São Bento do Sul, que condenou a Reunidas S/A Transportes Coletivos ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais em benefício de José Abrão Dana, ofendido verbalmente por funcionário da empresa.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2010 - 15:50
Projeto aumenta pena para constrangimento de criança e adolescente
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6770/10, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), que aumenta para reclusãoA reclusão é a mais severa entre as penas privativas de liberdade.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 17 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Intervalo intrajornada. Parcial fruição. Limitação da condenação ao período faltante.
Não é devido o pagamento da integralidade do intervalo intrajornada de uma hora, quando houver concessão parcial, devendo ser abatidos os minutos usufruídos.
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2010 - 20:37
Estado deve fornecer tratamento fisioterápico a criança
É dever do poder público, expresso na Constituição Federal, garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a prevenção e também recuperação da saúde de todos.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2009 - 12:48
Quebra de sigilo bancário sem fundamentação é derrubada pelo STJ
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou a decisão que decretou a quebra de sigilo bancário de K.A.F.S., conhecido como doutor Fritz, e de seus pais.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2009 - 13:35
JT declara nulidade de ato administrativo que reprovou candidato a motorista do SAMU em exame psicológico
Em conseqüência foi concedido a ele o direito de prosseguir na etapa seguinte do processo seletivo.
