Justiça gratuita é restrita ao trabalhador necessitado no sentido legal

Defensoria Pública pede que infrator ao completar 18 anos deixe de cumprir semiliberdade

CPC admite adjudicação por valor inferior ao da avaliação

Fisco não pode exigir antecipação de ICMS na entrada de mercadoria de outro Estado

Comissão aprova aumento de 26% para parlamentares

Pantanal Shopping é condenado a indenizar cliente por moto furtada

Agravo de petição não suspende execução trabalhista

Recusa pelo indiciado em participar de reprodução simulada dos fatos

Diante de locação legítima descabe ação de reintegração de posse

Casal que perdeu filha de 8 anos em hospital será indenizado

Cláusula penal prevista na Lei Pelé beneficia apenas a entidade desportiva

Negada indenização a investigados apontados em disque denúncias

REFIS. Cessão de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidação de juros de mora e multas de terceiros.

OAB-MS pode requerer Adin contra pensão para ex-governador

Juiz condena a Nova Dutra por construção irregular de passarela

Município mineiro pede suspensão de seqüestro de verbas determinado pelo TJ-MG

É possível recurso contra decisão liminar em mandado de segurança

Suspensa decisão do TCU que cancelava aposentadoria de servidor público federal

Resolução que proíbe o uso de urnas eletrônicas em propaganda eleitoral é julgada constitucional

Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria jornalística. "Prefeito envolvido com bando da carteira fria".

Imputação de conduta criminosa. Calúnia. Abuso do direito de informação.