Confirmada imunidade tributária da ECT

A 8.ª Turma do TRF/ 1.ª Região decidiu pela ilegalidade da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT.

CET Rio é obrigada a liberar veículo apreendido

A Companhia de Engenharia e Tráfego do Rio de Janeiro (CET Rio) foi condenada a liberar um veículo rebocado sem o pagamento de qualquer tributo ou taxa.

Índice de massa corporal não elimina candidato

O candidato foi eliminado por apresentar índice de massa corporal (IMC) abaixo do exigido pelo edital e impetrou, então, mandado de segurança contra o ato.

Conciliação de Precatórios gera economia de 50 milhões

Edital do concurso de procuradores federais prevê 272 vagas

Procurador-geral questiona expressões de lei complementar de SC

Busato convoca sessão extraordinária do Conselho Federal

Para Primeira Turma, novo CPC dispensou remessa necessária em sentenças ilíquidas contra INSS

Segundo o colegiado, em regra, as condenações na esfera previdenciária não superam o limite de mil salários mínimos previsto no novo código para o cabimento da remessa necessária.

Procurador tem aposentadoria cassada por uso do cargo para benefício próprio

Como ele já estava aposentado, a penalidade foi convertida em cassação de aposentadoria

União responderá por créditos trabalhistas de empregada de cooperativa

A relatora, ministra Rosa Maria Weber, deu razão à empregada em pretender ver reformada a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que excluiu a União da da condenação.

Soluções mais rápidas para os precatórios trabalhistas de SP

Vereador perde mandato por mudar de partido

Além da União, estados e municípios podem intervir em caso de interesse econômico

OAB abre dia 2 inscrição para preenchimento de vaga de ministro

Liminar determina que MST desocupe prédio da União no Rio de Janeiro

Deputado estadual acusado de improbidade administrativa pede foro especial

Ajufe apóia campanha da OAB contra o nepotismo

Projeto de Lei impede prisão de advogado quando gestor descumprir ordem judicial

Para o autor do projeto, não se pode admitir a punição do advogado.

Processual Civil e Tributário. Contribuição Previdenciária

Súmula 280 do STF.

Câmara deve votar hoje cota para negro em concursos públicos

Projeto de Lei, enviado pelo governo, reserva 20% das vagas oferecidas nos concursos para negros