Embargos à execução fiscal. Compulsando-se os autos, verifica-se que a embargante, ora apelante, não se desincumbiu de seu ônus, qual seja comprovar a nulidade do auto de infração.

Ambos os processos, portanto, foram remetidos ao juízo cível, que suscitou o conflito de competência.

Mandado de Segurança. Quebra de sigilo bancário. Liminares concedidas. Impetrantes que alegam violação à intimidade bancária e dignidade humana.

Trata-se de um procedimento imprescindível nas investigações patrimoniais e financeiras, que apuram casos de sonegação fiscal, enriquecimento ilícito e corrupção.

Lei nº 11.726, de 23 junho de 2008

Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Liminar é indeferida, pai e madrasta permanecem presos

Boletim de ocorrência de furto não livra depositária infiel da prisão

SDI-2 mantém prisão de depositário infiel

Turma criminal fixa competência da Vara da Juventude para vítima recém-nascida

Tributário. Mandado de segurança. Inscrição dívida ativa. Sócio pessoa jurídica. Responsabilidade. CDA. presunção de veracidade. Dilação probatória necessária.

Grupo Gazeta (MT) pagará indenização por divulgar nome de vítima de estupro

1ª Turma: réu não pode ser ouvido como testemunha em um mesmo processo

PM deverá cumprir pena por tortura em regime inicialmente fechado

Prefeito tem o dever de fornecer documentos púbicos requisitados legalmente

Mandado de Segurança. Decisão concessiva. Agravo de instrumento tirado de decisão que recebeu recurso de apelação apenas no efeito devolutivo.

Questões de Ética

Questões de Ética, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada, Bauru/SP.

Em contratos de licitação pública, a isenção do ICMS tem que ser expressa

Juiz concede regime domiciliar a condenado paraplégico

2ª Turma do STF concede habeas corpus "de ofício" para réu preso há mais de três anos

Deferida liminar para o ex-governador do Maranhão José Reinaldo Tavares

A impossibilidade de se construir num terreno comprado em virtude da falta de autorização decorrente das regras de urbanismo

Robson Zanetti, Advogado em Direito Comercial em Curitiba. Doctorat/DEA Droit Privé Université Panthéon-Sorbonne Paris 1. Corso Singolo Diritto Processuale Civile e Diritto Fallimentare Università degli Studi di Milano. E-mail: [email protected]

TST concede habeas corpus a depositário de penhora de aluguel