Detran não pode condicionar licenciamento ao pagamento de multa

Execução pública de música enseja taxa por direito autoral

Negado levantamento de valores em execução fiscal

Ação proposta contra policial acusado de atirar em via pública deve ser julgada pela justiça comum

A justiça comum é quem deve processar e julgar ação proposta contra policial militar que, em situação de atividade, efetuou disparos com arma de fogo em via pública.

Resolução nº 51, de 25 de março de 2008

CNJ - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.

TRF confirma sentença que afastou restrição etária para financiamento imobiliário junto à CEF

Restrição de direitos para quem adultera placa de motoneta

Senador tem dez dias para provar negativa de Lula em repassar dados do cartão corporativo

Juiz determina seqüestro de R$ 50 mil para município realizar cirurgia em paciente

O instituto do autolançamento do tributo, a revelar, em última análise, a confissão do contribuinte, dispensa a notificação para ter-se a exigibilidade.

STJ nega pedido de militar reformado para manter acúmulo de pensões

Crime contra a honra poderá ter pena maior se praticado pela Internet

Portador de visão monocular é beneficiário de vaga em cargo público

Questões de Direito da Infância e da Juventude

Questões de Direito da Infância e da Juventude, extraídas das provas do Ministério Público de São Paulo de 2006 e do Ministério Público do Rio Grande do Norte de 2004, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Fim de concessão pública não autoriza dispensa por justa causa

Agravo em execução. Comprovação de Trabalho artesanal. Direito de remição.

Direito de remição.

Resistência. Simples relutância do agente. Ausência de grave ameaça ou violência contra o policial que o prendeu. Delito não configurado.

Marido que presta fiança sem consentimento da mulher não pode pedir invalidade do ato

Empregado chamado de "ladrão" ganha indenização por dano moral

Ex-policiais não conseguem se livrar do regime disciplinar diferenciado