Tribunal mantém interdição de setor da empresa com base em laudo judicial que constatou risco para os trabalhadores

O laudo técnico exigido pelo artigo 161, da CLT, para a constatação de risco iminente para o trabalhador, de forma a embasar a interdição de setor ou do próprio estabelecimento, pode ser aquele produzido em processo judicial, por perito engenheiro do trabalho.

Princípio da presunção da inocência impede aumento de pena com base em ações penais e inquéritos em curso

Recurso ordinário em ação rescisória. Pretensão de rescisão de termo de conciliação, com base no artigo 485, inciso VIII.

Para se invalidar decisão judicial que homologa acordo, necessário se faz que haja prova inequívoca do vício de consentimento a ensejar a rescisão. No presente caso, restou claro que o acordo firmado entre as partes foi fruto da coação exercida pela empresa recorrente em face do recorrido.

ICMS. Vendas a prazo. Acréscimo que integra o próprio preço da operação e, portanto, também a base de cálculo.

Recurso especial desprovido.

STJ mantém decisão sobre valor patrimonial das ações da Brasil Telecom, com base no balancete do mês

Rádio comunitária. Funcionamento sem autorização do poder público. Trancamento de ação penal com base na falta de justa causa.

Cálculo das ações da Brasil Telecom será feito com base na data de aquisição da linha telefônica

O valor patrimonial das ações da Brasil Telecom S/A será calculado no mês da respectiva integralização.

Constitucional e tributário. Programa de Integração Social - PIS. Alteração na base de cálculo. Lei ordinária. Agravo regimental desprovido.

OAB-SP alerta sobre Corregedoria do TJ sobre extinção de processos com base na Lei nº 11.441/07

Agravo julgado com base na nova lei do CPC. Gravo de Instrumento. Lei n. 11.187/2005. Nova disciplina.

Ética e tributação

indiretamente. Pelo Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária principal é definido

Tortura em Flores da Cunha: PMs condenados

conta da semelhança entre os fatos praticas por eles e a história do filme nacional

Posto de gasolina condenado a pagar indenização.

fiscalizatórios da Agência Nacional do Petróleo (ANP), ao ser apurado que a empresa ré CDP - Comercial de Derivados de Petróleo LTDA.

Lei nº 10.876, de 2 de Junho de 2004

Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Adicional de periculosidade de eletricitário contratado antes de 2012 deve ser calculado sobre todo o salário

Lei daquele ano e normas coletivas não podem reduzir a incidência ao salário-base

Terceira Seção discute aplicação de aumento máximo por continuidade no estupro de vulnerável

A controvérsia foi cadastrada na base de dados do tribunal como Tema 1.202.

Pessoas com deficiência e aprendizes estão no centro de debate dos tribunais do trabalho

Entenda se as empresas podem negociar essas cotas com base nas recentes decisões judiciais.

Empresa terá de incluir marítimos no cálculo da cota de pessoas reabilitadas ou com deficiência

Não há respaldo legal para a exclusão de determinados empregados da base de cálculo.

Apelação Cível e Reexame necessário. Mandado de Segurança. ISS. Construção Civil

Dedução na base de cálculo da incidência dos valores dos materiais empregados na obra.

Agravo em Execução. Regularidade do Procedimento Administrativo Disciplinar

Pelito ministerial de alteração da data-base para a progressão de regime