Projeto-piloto do INSS reverte 50% dos auxílios por doença e aposentadorias por invalidez

economia com o programa de cancelamento de pagamentos irregulares, de R$ 6 bilhões, podem estar subestimadas.

Júri desclassifica crime de policial militar e decreta a perda do cargo público

O Conselho de Sentença entendeu não estar diante de um crime doloso contra a vida, mas não houve

Candidato daltônico pode concorrer pelas vagas destinadas a pessoas com deficiência

O colegiado acrescentou que, apesar de a situação do candidato não estar prevista na legislação

Cliente de supermercado é condenado a pagar indenização por injúria racial

funcionária em razão de o preço do sistema informatizado do caixa estar diferente do anunciado na gôndola

Faculdade que informou sobre falta de reconhecimento do curso não tem de indenizar aluna

deixar de ser reconhecido pelo MEC algum tempo depois da autora estar formada

Professora que faltou no dia 7 de setembro tem pleito aceito no TJ

O ente público tentou afastar decisão desfavorável alegando não estar descrita no laudo a moléstia

Defensor público não tem direito a honorários pelo exercício da curatela especial

estar no exercício das suas funções institucionais, para o que já é remunerado

Fugitivo de presídio responderá por homicídio de idosa perante júri

policiais. A invasão provocou mal-estar na vítima, que desmaiou e acabou morrendo

General Motors é condenada por irregularidades na concessão de férias

estar de férias, e observou que a empresa não estava concedendo férias no prazo legal

STJ mantém quebra de sigilo de ONG envolvida em suposto desvio de verbas da Previdência

A relatora entendeu que existem indícios suficientes de que a recorrente possa estar envolvida na

Período de auxílio-doença. Recolhimento do FGTS.

O período em que o reclamante esteve afastado, por estar em gozo de auxílio doença, gera tão

JT considera excesso de rigor demissão por justa causa por roubo de biscoito

empregador deve estar calcado em alguns requisitos, dentre eles a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição.

Seguradora deve indenizar cliente por não haver previsão em contrato

estar com passageiros acima da capacidade, impõe-se o pagamento se o acidente ocorreu nessas condições.

STJ: A idade final para o pensionamento do menor é de 24 anos completos

data de aniversário dos 25 anos, quando se presume estar concluindo a sua formação, incluindo-se a universidade.

Arbitramento de Aluguel. Bem de propriedade comum. Uso exclusivo por co-proprietários. Circunstância que enseja a indenização do valor do aluguel proporcional à parte ideal da autora, a partir da notificação.

Arrendatário é responsável pelas multas de veículos de arrendamento mercantil, entende STJ

arrendatário (o que toma o bem) a responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de infração por uso indevido do bem.

Recurso de Apelação Cível. Ação revisional de contrato de compra e venda de bem imóvel com pedido declaratório de quitação da avença e repetição do indébito. Inversão do ônus da prova. Matéria já preclusa.

Mantém-se a inversão do ônus probatório em favor dos consumidores litigantes, sobremodo por tratar de questão já preclusa, posto que não atacada no momento oportuno e pelo recurso apropriado.

HC. Pretensão de trancamento da ação penal, por entender caracterizado o crime impossível, bem como a obtenção da concessão de liberdade provisória em fato capitulado como tentativa de homicídio qualificado pela utilização de meio cruel.

Execução fiscal. Embargos de terceiro. Ausência de comprovação de que o bem fora alienado após a inscrição do débito em dívida ativa. Inexistência de quaisquer indícios de fraude à execução.

Falta de registro cartorial não caracteriza 'Terra devoluta'

que um cidadão adquire, relativo à posse de um bem móvel ou imóvel, em decorrência do uso deste bem por um determinado tempo