Não cabe ao Ministério Público defender locatários com queixas individuais contra imobiliária

Consumidor. Reparação de danos. Responsabilidade. Recall. Não comparecimento do comprador. Responsabilidade do fabricante.

TJRJ concede habeas corpus a grupo acusado de prostituição na Barra

Recurso especial. Acidente. Rodovia. Animais na pista.

Responsabilidade objetiva.

Gol é condenada a indenizar passageiras por série de transtornos em vôo

Direito consumeirista e processual Civil. Ação indenização por danos morais. Atraso no vôo.

Mulher indenizará sobrinho por ofensas homofóbicas

Fixada reparação por danos morais.

Tribunal de Justiça decide que absolvição por falta de provas não gera dever de indenizar

Decisão em 2ª instância manteve improcedência da ação.

Justiça Criminal condena homem por porte ilegal de materiais explosivos e de armas

 A pena foi fixada em quatro anos e seis meses de reclusão, além seis meses de detenção e 31 dias-multa

Estudo critica projeto de lei que regulamenta o setor de mineração

Para consultores, proposta apresentada pelo governo deveria apenas servir como ponto de partida para os debates

TJSP condena pet shop por maus-tratos em animal

Pet shop deverá indenizar em R$ 5 mil reais por ter provado ferimentos aos dois gatos persas de uma cliente

Sogra e nora condenadas por tráfico de drogas.

Incabível a substituição por pena restritiva de direito.

É inadmissível a juntada de documentos novos em embargos de declaração no Tribunal

pedido do marido e filhos de uma vítima de acidente automobilístico

Impedida alteração de regime de casamento em razão de pactos pré-nupciais diversos

MP não pode aditar denúncia sem fato novo

Declaração de Imposto de Renda falsa para reduzir tributação e aumentar restituição amolda-se ao crime de sonegação segundo STJ

declaração do Imposto de Renda com o fim de reduzir tributo enquadra-se como crime de sonegação fiscal, e não de estelionato

Título de crédito comercial, quando consolidado em outro título, também pode ter natureza executiva

Feita a renegociação e expedido o título de crédito comercial, ele constitui-se título executivo, não importando a origem da dívida anterior.

Partilha que envolve bem de terceiro é nula

Projeto de lei restringe vestibulares para Direito no país

O nepotismo nas serventias extra-judiciais: mal-ferimento à Constituição Federal

Giuliano Cavalcanti Soares, advogado, inscrito na OAB/CE sob o nº 20437, pós-graduando em Direito e

Yoxito é condenado a mais de oito anos de prisão por intermediar morte de juiz