Absolvido o Prefeito de Novo Machado

P prefeito foi acusado de ter cometido crime ambiental, mas foi absolvido por insuficiência de provas

Vaccari é réu e D' Urso defende

Justiça aceita denúncia contra tesoureiro do PT e outros cinco no caso Bancoop, para D' Urso a denúncia é uma "aberração"

Liminar suspende decreto que proíbe fumar em locais fechados

Empresas de telefonia devem checar informações de central

Cliente apanha em supermercado e ganha direito a indenização

Morador é condenado a demolir parte da casa construída em área ambiental

Mulher usa dinheiro de empréstimo em banco para matar o filho

País perde R$ 100 bi por ano com a corrupção, diz Lorenzoni

Concedida liberdade a empresário preso preventivamente após 21 anos do crime

Cassada liminar que garantia transporte intermunicipal a táxi

Direito do consumidor. Direito de arrependimento. Artigo 49 CDC.

Venda de porta em porta. Posterior entrega de almofada.

Indenização. Dano moral. Agressão física. Falta do dever de diligência. Segurança de restaurante.

Responsabilidade do empregador - Exercício regular - Limites.

Anotação relativa ao ajuizamento de ação trabalhista na CTPS do empregado. Dano moral. Configuração.

Conflito político gera afastamento da diretoria da OAB de Osasco

Presidente e vice trocam acusações mútuas; OAB-SP afirmou que decisão visa "clima de harmonia" e determinou sigilo sobre o processo

Teoria da Reserva do Possível versus Direito à Saúde: uma reflexão à luz do Paradigma da Dignidade da Pessoa Humana

A teoria da reserva do possível originou-se na Alemanha no ano de 1970, por meio de uma causa apresentada perante a Corte Alemã, neste caso, ficou decidido pela Suprema Corte Alemã que, somente se pode exigir do Estado à prestação em benefício do interessado, desde que observados os limites de razoabilidade. Portanto, o princípio da reserva do possível foi aderido também ao direito brasileiro por meio do direito constitucional comparado. No entanto, a administração pública, por meio do Poder Executivo, tem-se orientado por meio do principio da reserva do possível de forma errônea e, consequentemente, se encontra fazendo uma má interpretação e aplicação dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Em razão disto, há um vasto número de ações ajuizadas perante o Poder Judiciário, tendo alguns casos especiais que se trata com por exemplos dos remédios órfãos, tratamento terapêutico com valores muito onerosos, portando, a administração pública utiliza-se da reserva do possível com objetivo de se esquivar de suas obrigações. Salienta-se que o direito à saúde está intrinsecamente ligado aos direitos e garantias sociais, de modo que é dever do Estado custeá-lo, garantido o “mínimo existencial” para a sobrevivência do ser humano. Dessa forma, quando se depara com um quadro clinico onde o assunto seja tratamentos ou medicamentos, com intuito de garantir a sobrevivência humana, se esbarra no princípio da dignidade da pessoa humana, no qual o Estado terá que dar para todos os seus cidadãos uma vida digna e justa. Por fim, abordará no presente, a teoria da reserva do possível versus direito à saúde: uma análise à luz do STF, conforme mencionado epígrafe o direto a saúde esta elencado dentro do rol das políticas sociais, assim, caberá à suprema corte defender tal matéria, e resguardar a sua aplicação dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Serviços de plano de saúde.

Incidência do ISS.

Habeas corpus. Presunção de inocência. Crimes contra a liberdade sexual. Recursos excepcionais. Direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Impossibilidade.

Reajuste das mensalidades dos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária. Interesse individual homogêneo. Relevância social.

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Concurso de agentes. Continuidade delitiva. Absolvição. Impossibilidade.

HC. Trancamento da ação penal. Denúncia baseada em documento supostamente falso. Pretendida demonstração da veracidade do documento.