Vaga de garagem pode ser cedida a outro condômino

Como direito acessório, a vaga de garagem adere à unidade, sendo, contudo, desta destacável para efeito de sua cessão a outro condômino.

Proposta transfere ônus da prova em ações trabalhistas

O projeto também muda as regras para a requisição de perícia pelo Ministério do Trabalho. Pelo texto, a requisição de peritos do órgão só será feita em casos excepcionais.

OAB-DF constata fraude no exame de agosto de 2006

Negado habeas-corpus a acusado de grilagem de terras federais no Pará

Atestado médico de impotência não absolve acusado de abusar sexualmente de criança

Um atestado médico que explicitava a precariedade física de um homem para praticar atividades sexuais não foi suficiente para inocentá-lo da acusação de atentato violento ao pudor contra uma menina de apenas sete anos

TJSP mantém condenação de homem por morte da sobrinha de três anos

A pena foi fixada em 16 anos de reclusão em regime fechado

Queixa crime. Desnecessidade da descrição detalhada dos fatos na procuração.

Sentença cassada.

Descumprimento de intervalo para ginástica gera pagamento de horas extras

Ação ordinária. Curso superior de polícia. Matrícula. Antecipação de tutela.

Turma nega relaxamento de prisão a empresário envolvido no furto ao BC

Sociedade Rural Brasileira pede que Brasil envie missão à Europa para esclarecer caso de aftosa

Lavanderia é condenada por usar imagem de ex-funcionária em propaganda

Comissão de tráfico de pessoas quer implantar 1ª casa/abrigo para vítimas do tráfico de pessoas no estado

Criação de 1ª Casa/Abrigo é preparada em reunião com o secretário Rogério Hamam

MPE/SE: camisas de candidato são proibidas pela Justiça Eleitoral

Decisão proíbe a exposição de camisas com qualquer identificação de candidato em período de campanha eleitoral.

Juíza cassa liminar que permitia soja transgênica em Paranaguá

Execução. Empresário individual. Desconsideração da personalidade jurídica.

Desnecessidade. Recurso provido.

Tráfico de Drogas. Autoria e materialidade delitivas incontestes

Prova cabal a sustentar o édito condenatório.

MPF denuncia Andressa Mendonça por coação ao juiz federal do caso Cachoeira

Esposa do acusado ameaçou magistrado com suposto ?dossiê?

Réus são condenados por improbidade administrativa na compra da fazenda Ceres

Ação Civil Pública.

TJSP concede liberdade a acusado

O acusado de roubo impetrou HC para responder ao processo em liberdade e foi atendido