Apelação. Ação de indenização por danos morais. Culpa concorrente entre a instituição financeira e a beneficiária do título protestado.

O dano moral se presume, bastando para a sua configuração que a parte demonstre o ato ilícito que gerou a lesão à vítima.

Acusado de matar sobrinho na Capital enfrenta júri popular

Sentença Penal

A teoria do risco de desenvolvimento: a responsabilidade do fabricante de produtos por danos causados ao meio ambiente.

Agostinho Oli Koppe é Mestre em direito pela Universidade Federal de Pernambuco; Doutor em direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos -UNISINOS-; Professor do programa de Pós-Graduação e Graduação em Direito da Universidade de Caxias do Sul - UCS-; Coordenador do Grupo Metamorfose Jurídica - UCS; e Pereira Cleide Calgaro é Bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (UCS); aluna do Mestrado em Direito Ambiental e Biodireito; componente do Grupo de Pesquisa Metamorfose Jurídica: (site: www.metamorfosejuridica.hpg.com.br) na referida Universidade.

Reexame necessário de sentença. Segurança concedida em mandado de segurança. Cláusulas editalícias que continham exigências ilegais e prejudiciais ao interesse público. Nulidade do edital. Recurso conhecido e improvido.

Não houve interposição de recurso voluntário, sendo os autos remetidos a esta Corte por força do art. 12, parágrafo único, da Lei n° 1.533, de 31 de dezembro de 1951.

Ação de restabelecimento de benefício auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez. Pedido de tutela antecipada.

STJ colocará na internet inteiro teor dos acórdãos antes de publicação no DJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocará à disposição dos cidadãos na internet o inteiro teor dos acórdãos antes mesmo de serem publicados no Diário da Justiça.

Recurso ordinário. Inovação à lide. Não conhecimento.

Recurso especial. Processual penal. Intimação pessoal. Prerrogativa do órgão ministerial.

Os embargos de declaração manifestamente intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outro recurso.

Roubo qualificado. Majorar pena-base. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Alterar regime prisional para o fechado.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Depoimento de policiais. Validade. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade.

Sendo o tráfico de drogas espécie de crime de conteúdo variado, a prática de qualquer nas condutas descritas no art. 33 da Lei 11.343/06 já é suficiente para a sua configuração.

Acesso à Justiça e Sistema Multiportas de Composição de Conflitos

O acesso à justiça caracteriza-se como um dos maiores mecanismos para garantir uma ordem jurídica justa e, portanto, efetivar o pleno exercício da cidadania. Por isso, faz-se necessário evidenciar os meios que permitem a materialização de tal acesso. O presente estudo visa demonstrar a implantação de um sistema de vários mecanismos de solução das demandas que chegam ao Poder Judiciário brasileiro, tendo como ponto de partida a experiência estadunidense do Tribunal Multiportas, que tem a finalidade de ampliar a prestação jurisdicional. Ao lado disso, assim como pontuado algures, cumpre salientar que a Mediação e a Conciliação são os meios alternativos e consensuais de resolução das demandas. Estes institutos autocompositivos, considerados equivalentes jurisdicionais, foram instaurados pela Resolução Nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, bem como pela Lei nº 13.105, de março de 2015, Código de Processo Civil. A conspicuidade de ambos institutos depende de vários fatores que vão desde a mudança na formação jurídica até uma decisão perspicaz e esmerada do Judiciário, para que possa realizar suas atividades com qualidade.

Julgamento de Bola: depoimentos das testemunhas de acusação

Nesse segundo dia, estão previstos os depoimentos de cinco testemunhas contra o ex-policial

Processo penal. Habeas corpus preventivo. Inexistência de ameaça real e concreta ao direito de locomoção.

É cabível o habeas corpus preventivo quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

Receptação. Réu preso em flagrante conduzindo motocicleta roubada dois dias antes.

Desconhecimento da origem ilícita não demonstrado. Réu primário.

Quais são os direitos da pessoa portadora de câncer?

Por Remo Higashi Battaglia.

Empresa é condenada por não proporcionar ambiente de trabalho saudável e equilibrado

O meio ambiente de trabalho saudável e equilibrado é direito de todo trabalhador, pois nele o empregado passa grande parte de sua vida, buscando os recursos necessários à sua subsistência.

Justiça aceita denúncia contra médico ortopedista acusado de homicídio culposo

Médico vai responder por homicídio

TJ condena homem por agredir companheira a golpes de faca

Decisão da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça condenou por lesão corporal grave um homem que agrediu a companheira com golpes de faca

STJ reduz indenização do SBT a ex-donos da Escola Base

STJ determinou a redução do valor da indenização por considerá-lo exorbitante