Direito civil. Obrigações. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais.

Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do autor. Injusta agressão física.

Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade do empregador.

Para a configuração dos danos morais e materiais, necessária é a existência de dano efetivo, causado por ação ou omissão dolosa ou culposa, contrária ao ordenamento jurídico e do nexo causal entre o acidente e o trabalho realizado.

Apelação. Direito Empresarial.

Ação inibitória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais.

Civil e processual civil. Perdas e danos.

Valores despendidos a título de honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

HDI não comprova embriaguez de segurado e paga apólice

Ação de separação judicial e conversão em divórcio. Transação não homologada.

Guarda compartilhada dos pais e duplo domicílio dos filhos

Parecer da Advogada Maria Berenice Dias.

Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de doação e partilha.

Bens doados pelo pai à irmã unilateral e à ex-cônjuge em partilha. Doação inoficiosa.

Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva.

Direitos sucessórios. Prequestionamento.

Recurso especial. Sistema Financeiro da Habitação.

Juros vencidos e não pagos. Conta separada. Encargos mensais. Imputação do pagamento.

STJ define juízo responsável por execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar às empresas Rhesus Medicina Auxiliar Ltda. e Rhesus Apoio Ltda. para suspender execuções de dívidas trabalhistas.

Recurso envolvendo assalto em casa lotérica é de competência da Justiça estadual

Apesar de lotéricas serem concessões do Governo Federal, um roubo afeta apenas o patrimônio de particulares.

Causas relativas à prestação de serviços competem aos Tribunais de Justiça

Justiça comum deve julgar ação que discute direito relativo a vínculo estatutário

Idec não consegue reunir ações contra cobrança de assinaturas telefônicas em São Paulo

Compete à Justiça do Trabalho julgar incorporação de horas extras após aposentadoria

Adimplemento Contratual. Empresa de Telefonia

Apelação Cível. Ilegitimidade pasiva da telefonia fixa

Acidente de trânsito.

Responsabilidade civil. Reparação dos danos morais.

Ação rescisória. Ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel.

Dupla venda do mesmo imóvel por procuradores diferentes.

Cabe à Justiça estadual julgar ação sobre divulgação de pornografia infantil por meio digital