Habeas corpus. Estupro de vulnerável.

Prisão preventiva. Motivação.

Reparação de dano moral e material. Ato ilícito.

Venda. Promessa de financiamento. Recurso desprovido.

Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Trabalhador autônomo. Relação de trabalho. Honorários de advogado. Mera sucumbência. Instrução normativa nº 27/2005 desta corte.

Por força da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho foi sobremaneira ampliada, passando a processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, não mais se limitando à apreciação de causas de natureza empregatícia.

Responsabilidade civil do estado. Aposentadoria. Atraso injustificado. Indenização.

Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Descabimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, interposto da sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, em que figuram, como Recorrente, UNIÃO FEDERAL, e, como Recorrida, FUNDAÇÃO OURO BRANCO - FOB.

Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Ordem legal. Recusa do bem.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que, em sede de execução fiscal, deu provimento ao agravo de instrumento.

Jornada de trabalho do professor. Diferenças salariais. Jornada reduzida. Salário mínimo proporcional.

Abono benefício estabelecido em norma coletiva em favor exclusivamente dos empregados em atividade.

Recurso de revista diferenças salariais. Desvio de função. Inexistência de quadro de carreira.

Ação anulatória de lançamento tributário. ISS. Julgamento desfavorável à fazenda do município de Itajaí. Honorários advocatícios.

Recurso de embargos. Atleta profissional. Natureza jurídica das luvas. Lei de desportos.

Recurso de revista. Engenheiro. Bancário. Categoria diferenciada. Jornada de trabalho.

Agravo de instrumento. Dano moral. Indenização. Agressão. Reexame de fatos e prova. Impossibilidade. Súmula nº 126 do c. TST.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Contrato nulo. Ausência de reconhecimento de vínculo empregatício. Cabimento.

Insalubridade. Equiparação salarial. Falta de indicação do paradigma

Recurso de embargos. Diárias. Integração. Salário-base. Provimento.

Recurso de Embargos. Estabilidade provisória. Doença profissional.

Inexistência de deserção do recurso de revista.

Processual Civil. Internação Hospitalar de Advogado da Parte.

Justa causa ante a situação excepcional. Dilação do prazo.