Prisão civil por dívida alimentar. Recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de prequestionamento do artigo 5º, LXVII, da Constituição tido por violado (Súmula 282)

Bahia não consegue impedir nomeação e posse de candidatos de concurso realizado em 1994

Supremo vai realizar a primeira audiência pública de sua história em ADI que contesta Lei de Biossegurança

Estelionato. Caput. Apelante que se faz passar por advogada obtendo vantagem indevida da vítima. Autoria e materialidade provadas.

Judiciário estadual se antecipa à Lei nº 11.441

Resolução nº 221, de 11/01/07

CONTRAN. Estabelece requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos.

Desapropriação. Juros compensatórios. Não são devidos ainda que o pagamento do precatório tenha ocorrido a destempo.

Senado aprova projeto que reajusta bolsa dos médicos residentes

Nota do STJ esclarece pedido do MPF para rever resultado de julgamento

Família de Jean Charles pretende levar o caso à Corte Internacional de Direitos Humanos

Relatório deverá incriminar cerca de 70 parlamentares

Absolvido médico acusado de cobrar de paciente do SUS

Projetos protegem direitos de servidores públicos

STF abre caminho para progressão de pena em crimes hediondos

Conselho absolve ex-líder do PP

Situação no TJ-BA ofende Judiciário brasileiro, diz desembargador

TJRJ concede habeas corpus a grupo acusado de prostituição na Barra

OAB-BA: hospital psiquiátrico prende interno sem culpa há 40 anos

TST assegura prorrogação de prazo terminado no domingo

Juiz diz que PT não queria apurar assassinato de Celso Daniel e envolve Gilberto Carvalho e José Dirceu no caso