Advogados alegam irregularidades na demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol

Irregularidades no laudo antropológico que serviu de base para edição da Portaria 534/2005, do Ministério da Justiça, que demarcou a área da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, e violação do princípio federativo com a ocupação de terras devolutas de Roraima pela União.

Nova lei para as sociedades e as depreciações

Antônio Lopes de Sá, Doutor em Ciências Contábeis pela Faculdade Nacional de Ciências Econômicas da Universidade do Brasil, Rio de Janeiro, 1964; Doutor em Letras, H.C., pela Samuel Benjamin Thomas University, de Londres, Inglaterra, 1999. Administrador, Contador e Economista, Consultor, Professor, Cientista e Escritor. Vice Presidente da Academia Nacional de Economia (Brasil), Vice Presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis, membro de honra do International Reserarch Institute de New Jersey, Prêmio Internacional de Literatura Cientifica, autor de 176 livros e mais de 13.000 artigos editados internacionalmente.

Acordo coletivo e convenção coletiva. Aplicabilidade. Instrumento coletivo mais benéfico. Inteligência do artigo 620 da CLT. Teoria do conglobamento.

Discussão da dívida fiscal em juízo. Pretensão de suspender sua exigibilidade com o depósito de valores do parcelamento. Impossibilidade.

Decreto nº 5.933, de 13/10/06

Promulga o Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, celebrado em Buenos Aires, em 9 de dezembro de 2002.

Lei nº 11.281, de 20/02/06.

Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências.

Apontamentos sobre exceção de pré-executividade no direito brasileiro

Entenda a diferença entre exceção e objeção de pré-executividade no processo de execução e o marco histórico de Pontes de Miranda

As Cláusulas Abusivas consoante o Código de Defesa do Consumidor: Ponderações acerca do Tema

É cediço que a Legislação Consumerista inaugurou uma nova realidade, conjugando, por meio das flâmulas desfraldadas pela Constituição Federal, um sistema normativo pautado na proteção e defesa do consumidor. Ao lado disso, gize-se, por carecido, que o Direito do Consumidor passou a gozar de irrecusável e sólida importância que influencia as órbitas jurídica, econômica e política, detendo aspecto robusto de inovação. No mais, insta sublinhar, com grossos traços, que a Legislação Consumerista elevou a defesa do consumidor ao degrau de direito fundamental, sendo-lhe conferido o status de axioma estruturador e conformador da própria ordem econômica, sendo, inclusive, um dos pilares estruturante da ordem econômica, conforme se infere da redação do inciso V do artigo 170 da Carta de Outubro. Nesta toada, o presente se debruça em analisar as hipóteses consagradas na Legislação Consumerista, em seu artigo 51 e respectivos incisos, de cláusulas abusivas, tal como os instrumentos empregados para coibir tal prática

FGV Direito SP apresenta estudo sobre a possibilidade de colaboração sem multa no Brasil

O evento será no dia 1° de fevereiro, às 10h, em ambiente virtual

Casal é condenado à pena de 5 e 2 anos respectivamente por tráfico de droga sintética

Dupla portava 484 compridos de ecstasy.

"Ação Condenatória". Pretensão de Indenização por dano material e moral

Agravo de Instrumento

Embargos Declaratórios. Cédula de Crédito bancário

Não incidência do artigo 535 do CPC

Embargos de Declaração. Pretensão de indenização por danos morais e materiais

Recurso de Revista

Mandado de Segurança

Cassação da licença de funcionamento. Ato unilateral da municipalidade. Ausência de processo administrativo

Comissão pode votar parecer sobre medidas socioeducativas para adolescentes

Relatória vai propor o aumento de três para oito anos do tempo máximo de internação de adolescentes de 16 a 18 anos que cometerem infrações equivalentes a crimes hediondos

Walmart deve indenizar funcionária por filmagem em vestiário feminino

Indenização foi fixada em R$ 40 mil

MPF denuncia Andressa Mendonça por coação ao juiz federal do caso Cachoeira

Esposa do acusado ameaçou magistrado com suposto ?dossiê?

Adiado julgamento sobre liberdade de empresário

Tribunal ainda não confirmou quando o julgamento será retomado

Em Campinas, acusados de fraudes em licitações são presos

Ao todo, são vinte os mandados de prisão. Entre os acusados estão o vice-prefeito de Campinas, D.V., o secretário de Segurança, C.H.P., e o secretário de Comunicação, F.L.

Inconstitucional licença-maternidade maior que 60 dias em Canguçu

O Órgão Especial do TJRS considerou inconstitucional, por unanimidade de votos, a Lei nº 3248/09, de Canguçu, que autoriza a concessão por mais de 60 dias da Licença-Maternidade às servidoras públicas municipais.