TST nega enquadramento de digitador como bancário

A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou pedido de enquadramento como bancário feito por um empregado de empresa de processamento de dados pertencente ao mesmo grupo econômico do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A Banrisul.

Extinção do processo. Honorários do perito. Intimação pessoal. Prorrogação do prazo para o depósito pelo autor.

Extinção do processo. Honorários do perito. Intimação pessoal. Prorrogação do prazo para o depósito pelo autor. Intimação por edital. Ausência do depósito. artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

Emenda Constitucional nº 28, de 25 de Maio de 2000.

Dá nova redação ao inciso XXIX do artigo 7º e revoga o artigo 233 da Constituição Federal.

Apelação. Art. 155, caput e art. 180, tudo do Código Penal. Impossível a absolvição.

A má conduta social e os maus antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

Recurso Extraordinário. Medida Cautelar inominada. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (RTJ 174/437-438). PIS/COFINS. Base de cálculo. Lei nº 9.718/98 (art. 3º). Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao "periculum in mora". Precedentes. Outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário, que, interposto pela empresa contribuinte, já foi admitido pela presidência do tribunal recorrido. Decisão referendada pela turma.

Questões de Direito do Trabalho

VII Exame da Ordem Unificado - 2012

Extensão no Habeas Corpus. Crime previsto no art. 331, § 1º, do CP (adulteração de sinal identificador de veículo automotor). Pedido de extensão amparado no artigo 580 do CPP.

Termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os valores a serem ressarcidos.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Lei nº 4.156/62. Restituição. Critérios de correção monetária.

Crime de supressão de documento (artigo 305 do CP). Atipicidade da conduta. Tese não ventilada na corte recorrida. Supressão de instância.

Juiz condena secretária que coagiu testemunha de processo que pede a cassação de prefeito

A atual secretaria de educação do município de Marcos Parente (PI) foi condenada pelo crime de coação

Quarta Turma admite pagamento de custas processuais pela internet

Em razão das facilidades e da celeridade da tecnologia da informação essas modalidades de operação proporcionam múltiplas transações

Condenados homens que assaltaram residência na praia do Cassino e mantiveram morador em cativeiro por mais de 24 horas

Acusados entraram no imóvel portando um facão e um simulacro de arma de fogo. Eles anunciaram o assalto, amarram as vítimas e, mediante ameaças perpetradas com as armas, obrigaram as vítimas a lhes entregar os bens

Fechamento de hotel em Punta Del Este gera indenização a consumidores

A 19ª Câmara Cível do TJRS confirmou a procedência de ação coletiva para rescisão contratual movida por 48 consumidores, que adquiriram ações para uso de estadias hoteleiras, por tempo determinado no Hotel Meliá Punta Del Este.

Vítima de golpe é indenizada por revendedora de veículos

Um cidadão, que foi vítima de estelionatários, irá receber uma indenização de R$ 50.000,00 por danos materiais, em razão de atitude negligente da empresa Benarros Veículos Ltda (Toyonorte), que emprestou a sua credibilidade a um golpe.

Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Alienação fiduciária. Registro do gravame. Obrigação do agente financiador.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Homicídio qualificado

Habeas Corpus. Alimentos.

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. Se o credor por alimentos tarda em executá-los, a prisão civil só pode ser decretada se as prestações dos últimos três meses deixarem de ser pagas.

A BlockChain pode ser utilizada para produzir provas digitais?

Por Luciano Buratto, sócio fundador do Buratto Sociedade de Advogados.

Em caso de duplo julgamento, prevalece sentença que transitou em julgado primeiro

Para STJ, deve prevalecer primeira decisão que transitou em julgado, devido à quebra do "dever de lealdade processual" por parte da defesa.