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Do Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar

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O STJ declarou nulo de pleno direito o procedimento administrativo promovido pela União para identificar como "terreno de marinha" imóvel localizado na cidade de Joinville (SC),

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Trata-se de paciente preso que cumpre pena de 4 anos e 1 mês de reclusão decorrente de condenação

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