Comunicação informal de candidatura a dirigente sindical é válida

Ainda que a comunicação da participação do empregado em processo eletivo para administração sindical ou representação profissional, seja informal, ela é válida, se atinge a sua finalidade, que é dar ciência ao empregador da eleição e posse do dirigente sindical.

Edital para citação de réu é último recurso

É inadmissível vinculação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo

Apelou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que o condenou a pagar as diferenças existentes entre o número de salários mínimos recebidos pelos autores na data da concessão e o atualmente percebido.

Cópias sem autenticação levam a rejeição de mandado de segurança

Supremo suspende norma anterior à Constituição que impedia reconhecimento do divórcio

Reconhecimento do divórcio.

Normas paraibanas sobre salário de servidor público são inconstitucionais

Procuradoria instaura inquérito para investigar Infraero

Corregedores preocupados com atualização da Loman

Convite a testemunha para depor em juízo não pode ser feito pelo aplicativo WhatsApp

A decisão é da Quinta Turma.

Despesas Condominiais. Cobrança

Arrematante do imóvel que responde pelo débito condominial a partir da data da imissão na posse

Recurso de revista. Contribuições sindicais. Empregados não associados.

Provimento.

Empregada doméstica. FGTS.

A inclusão do trabalhador doméstico no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço passou a ser uma opção do empregador a partir da edição do Decreto n. 3.361/2000.

Comum acordo.

A expressão ?comum acordo?, deve ser interpretada em consonância com todo o ordenamento jurídico vigente, que impõe o surgimento de reais e necessários caminhos para não se obstar, no campo do direito coletivo, o direito de ação constitucionalmente assegurado.

Ex-presidente do Cofen não consegue nova oitiva de testemunha nos EUA

Segundo a relatora, o habeas corpus não é o instrumento adequado para a análise da necessidade ou não da oitiva requerida no curso da ação penal, pois, nos termos do Código de Processo Penal, as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade

Conciliação. Princípio dispositivo. Transação.

Incidência das contribuições previdenciárias. Aplicação do § 3º do art. 832 da CLT.

Execução fiscal. Distribuição em tempo hábil. Inocorrência da prescrição.

Retorno dos autos para o regular processamento do feito executivo.

Breve relato sobre a competência ambiental estadual

Silvana Aparecida Wierzchón. Bacharel em Direito e Economia. Campo Mourão-Paraná.

23ª VF obriga OAB a conceder registro a 6 bacharéis sem aprovação em exame

A Juíza da 23ª Vara Federal, Dra. Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, determinou em mandado de segurança impetrado por 6 autores, que a OAB se abstenha de exigir destes a aprovação no exame da Ordem dos Advogados para fins de concessão de registro profissional.

Senado aprova projeto que altera Lei dos Cartórios

Seminário propõe dentista no trabalho para servidor