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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2013 - 11:45
Advogados são condenados por pagar oficiais de Justiça
Pagamento de valores indevidos a oficiais de Justiça para o cumprimento preferencial de mandados é ato de improbidade e justifica condenação tanto dos servidores quanto do escritório e advogados responsáveis
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2013 - 15:00
Licitação só pode cobrar exigências previstas em edital
O edital de licitação tem força de lei entre a administração pública e os participantes, e não é possível fazer novas exigências a não ser as previamente admitidas
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2013 - 14:30
Curso de línguas não pode citar prazo para aprendizado
Peça induz ao erro por não levar em conta variáveis decorrentes do empenho, esforço e da facilidade ou dificuldade de aprendizagem do consumidor
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2013 - 12:00
Demandas sindicais competem à Justiça do Trabalho
Justiça do Trabalho é o órgão competente para analisar pedido de indenização por danos morais e materiais movida por um ex-diretor sindical contra o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2013 - 17:45
AGU evita equiparação indevida de auxílio-alimentação entre servidores públicos de Poderes distintos
A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, decisão que determinava a equiparação indevida de auxílio-alimentação de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com os valores pagos pelo Tribunal de Contas da União
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2013 - 10:30
Net está proibida de venda casada de Net Virtua e provedor
O Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu a Net de condicionar a contratação do Net Vírtua, serviço de internet banda larga, à escolha dos provedores credenciados pela empresa
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2013 - 15:45
Servidor licenciado para estudo tem direito a férias
O servidor federal tem direito a férias, com as consequentes verbas trabalhistas, enquanto permanecer afastado para participar de curso de pós-graduação ou em licença-capacitação
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 14 de Junho de 2013 - 13:35
Matrícula em curso supletivo para realização de exames finais do ensino médio.
Constitucional e processual civil. Menor de dezoito anos. Posterior ingresso no ensino superior.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2013 - 12:30
Ação sobre inscrição de candidatos em concurso é arquivada
Candidato alega que juízos de cinco varas, ao conceder as liminares, desrespeitaram decisão do Plenário da Suprema Corte
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 01 de Abril de 2013 - 11:20
Veiculação de e-mail ofensivo à imagem do autor.
Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral configurado. Valor.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2013 - 14:10
1ª Turma indefere pensão a cardiopata apta ao trabalho
Segundo magistrada, não ficou comprovada a invalidade da autora, que está apta para atividades do lar
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 16:15
Juiz condena 24 pessoas por tráfico de drogas em Pau dos Ferros
Foram impostas penas compreendidas entre quatro anos e quatro meses, no regime semiaberto e 17 anos e seis meses, nas regras do regime fechado
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 16:50
Não é ilegal ato da administração que comunica desconto de valores pagos a maior
Administração pública, antes de efetivar o pagamento, comunica aos servidores a existência de erro na confecção da folha
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 13 de Setembro de 2012 - 12:05
Apelação cível. Ofensas. Angústia, vergonha e humilhação. Danos morais.
Existentes. Valor razoável. Voto vencido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 10:05
Registro civil. Retificação. Alteração de nome.
Supressão de apelido, outrora incluído por força de decisão judicial, a pedido do próprio titular. Motivo atrelado a circunstância de natureza política.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2012 - 10:00
TRF-RJ condena juiz do TRT por pedofilia
Magistrado que abusou sexualmente da filha de 3 anos da ex-companheira quase foi absolvido
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 19 de Junho de 2012 - 10:25
Contrato. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Indenização.
Dano material e moral. Juros de mora. Termo ?a quo?.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Maio de 2012 - 15:05
Atleta profissional. Atraso no pagamento dos salários. Mora do empregador. Multa rescisória.
Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da lei nº 11.496/2007.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2012 - 13:30
Negada promoção a PM réu em processo penal
Soldado não consegue promoção para ser Cabo por ser acusado de praticar um crime em ação penal
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2012 - 17:55
Justiça extingue a punibilidade de acusado de posse de drogas para consumo
A Vara Criminal do Foro Regional X ? Ipiranga declarou extinta a punibilidade de R.G.S., que era réu em processo por posse de drogas para consumo pessoal
