Estelionato e falsidade ideológica em concurso de pessoas (arts. 299 e 171, § 3º, na forma do art. 29, todos do CP). Insuficiência de provas.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Ulysses Sebastião Raad, Francisco Xavier de Lana Vieira e Wellerson Motta de Castro, imputando-lhes a prática dos crimes capitulados nos arts. 299 e 171, § 3º, na forma do art. 29, todos do CP

Adicional de periculosidade. Motorista de ônibus e de microônibus. Condução de passageiros e da tripulação das aeronaves.

Trabalho realizado dentro da área de risco durante o abastecimento de combustível dos aviões. Incidência.

Responsabilidade civil. Ação de indenização. Lesão corporal produzida por instrumento contundente (pá). Fratura de metacarpo. Alegação de legítima defesa própria, de terceiro e da propriedade.

Não comprovação da agressão injusta que justificasse o revide.

Ação revisional de contrato. Princípio pacta sunt servanda. Impossibilidade de que sejam acobertadas irregularidades e abusividades. Utilização de interpretação que estabeleça uma posição equânime entre os contratantes.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Fraude á execução. Boa-fé subjetiva do adquirente. Tendência jurisprudencial. Inexistência de ato constritivo quando da aquisição ou de prova de ciência da execução

As receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000): brevíssimos comentários.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), advogado, professor de pós-graduação (AFIRMATIVO,UNIVAG, UNIC, UCAM, NEWTON PAIVA e FJP). [email protected] e [email protected]

Tributário. Massa falida. Juros de mora posteriores à quebra. Incidência condicionada à suficiência do ativo.

Encargo.

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB-SP

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB-SP, liderando a entidade no triênio 2025-2027.

TJ/SP rechaça prescrição em caso de mudança de finalidade de condomínio

Para colegiado, trata-se de ato continuado.

Execução. Complementação de Aposentadoria. Teto regulamentar

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Diferenças Salariais. Equiparação Salarial

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Equiparação Salarial. Parcelas vincendas do desvio de função

Repouso semanal remunerado.

Recurso de Revista. Contribuição Sindical Patronal. "Holding"

Vigência da Lei nº 13.015/2014.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Honorários Advocatícios. Requisitos.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Horas in itinere

Incompatibilidade entre os horários da jornada do empregado e o do transporte público regular.

Procedimento Sumaríssimo. Intervalo Intrajornada. Ônus da Prova

Recurso de Revista

Concessionária de energia indenizará pecuarista por danos materiais por gado eletrocutado

O autor alegou que o poste apresentava sinais de apodrecimento da madeira pelo decurso do tempo. Os fios de alta tensão de desprenderam e atingiram os animais, que pastavam no local.

Licença-Prêmio. Agente Fiscal de rendas aposentado

Embargos de Declaração

Adicional de Periculosidade

Ajudante manutenção aeronaves, tinha direito à percepção do adicional de periculosidade, porque mantinha contato com os combustíveis que ficavam dentro do hangar onde laborava

Ações de destituição do poder familiar e de guarda

 Sentença de procedência da primeira e rejeição da segunda