Perda da comanda de consumação: saiba como se defender e o que fazer!

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O exercício da vereança e a aceitação de cargo público efeitvo, proibição

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Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado

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A legislação sobre o aborto e seu impacto na saúde da mulher

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A lei maria da penha e o novo paradigma estabilizatório trabalhista

O objetivo principiológico da Lei reveste proteção contra a violência quanto à pessoa seja física

TRT-PR reúne em Curitiba bibliotecários e documentalistas da Justiça do Trabalho de todo o Brasil

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Reclamante não foi notificado da perícia e 6ª turma reconheceu o direito a nova sentença

A decisão deu provimento ao recurso, determinando a feitura de novo laudo pericial para subsidiar a concessão (ou não) de adicional de insalubridade

A eutanásia, o direito à vida e sua tutela penal á luz da Constituição

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