Ministro nega liberdade a acusado de matar três pessoas em acidente de trânsito

A decisão foi tomada nos autos do Habeas Corpus (HC) 180112.

Companheira consegue pensão por morte após provar união estável

Para o juízo de 1º grau, as testemunhas demonstraram que existia uma união pública e duradoura entre a mulher e seu ex-companheiro.

Para receber indenização, segurado deve provar invalidez em perícia médica, decide STJ

No caso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) havia julgado procedente o pedido de um servidor militar para condenar a seguradora ao pagamento de indenização no valor de R$ 358.745,08.

Supremo cria força-tarefa para colocar em dia a distribuição de processos

Cerca de 2.600 feitos aguardam distribuição e compõem-se principalmente de recursos contra decisões dos tribunais de segunda instância

Três novos ministros do STJ indicados por Dilma são nomeados

Nomes foram publicados no 'Diário Oficial da União' nesta sexta-feira (20). Indicados foram sabatinados no Senado na semana passada

TJ do Rio decide que cadeiras perpétuas do Maracanã não pagam taxas

Titulares de cadeiras perpétuas e especiais do Estádio Mario Filho (Maracanã) não têm que pagar taxas de manutenção e conservação para utilizá-las

STF defere pedido de extradição de nacional português acusado de estelionato

A defesa alegava inocência em relação à denúncia, afirmando que o pedido de extradição baseia-se em meras suspeitas.

Ministro arquiva pedido de deputada distrital por votação secreta em processo de cassação

O processo de perda de mandato por quebra de decoro parlamentar foi iniciado pela Comissão de Ética da Câmara Legislativa.

Adolescente reincidente condenado por tráfico deve cumprir pelo menos 3/5 da pena para progressão de regime

No pedido, a Defensoria explica que o reeducando deveria cumprir a reprimenda em regime fechado, mas conseguiu a progressão de regime após cumprir um sexto da pena, e passou ao semiaberto.

Condenado por tráfico de drogas ganha o direito de recorrer em liberdade

Estudante quer o direito de cursar duas graduações em Universidade Federal

O juiz concedeu o pedido do estudante, mas por determinação legal, o processo foi remetido ao TRF-1 que, ao reexaminá-lo, negou o direito e reformou a decisão.

Ministro do STF desiste de processar colega por troca de e-mails

Sobre a hierarquia das leis no direito brasileiro

Entender a formação do ordenamento jurídico brasileiro é importante para entender o funcionamento das leis e da justiça no Brasil. O presente texto tenta didaticamente explicar a teia complexa existente e resistente até hoje.

Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Reiteração de condutas delituosas. Necessidade da custódia demonstrada.

Violação direta e literal de preceito de lei. Impossibilidade de se incluir ou excluir exigência no conteúdo da norma decisão embargada fruto da interpretação de dispositivo de lei.

Consumidor e construtora de imóveis: rescisão da promessa de compra e venda e restituição imediata das parcelas pagas

O presente artigo examina o comando da nova Súmula 543 do STJ, que trata dos direitos do consumidor na compra de imóveis financiados. Criada em agosto de 2015, o verbete ganhou a seguinte redação: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”

Ação monitória. Processo extinto sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. entendimento de que o documento apresentado não seria hábil a amparar ação monitória.

Programa "show do milhão". Ausência de menção a sorteio que seria feito no palco.

Homem é condenado a 70 anos de prisão por duplo feminicídio

Os crimes de feminicídio foram qualificados pelo motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou a defesa e para assegurar a ocultação de outro crime

Afinal, o que é o processo? A velha discussão sobre a natureza jurídica do processo

O processo deve corresponder ao direito à tempestiva prestação jurisdicional, sem dilações indevidas, delimitando seus liames no contexto do Estado Democrático de Direito. Não é possível, contemporaneamente, cogitar num Direito Processual sem as adequações constitucionais que se impõe para uma pertinente cidadania e uma justiça digna. Revela-se em ser mais que mero procedimento em contraditório, ou uma relação jurídica, nem situação jurídica. É um fenômeno social, histórico, cultural e jurídico que envolve a relação entre as partes e o Estado-Juiz e, através do qual se impõe a tutela jurídica, principalmente, de direitos fundamentais. O processo obtém sua eficácia pelo contraditório efetivo que também legitima a atuação do Poder Judiciário e, a autoridade de seus provimentos judiciais definitivos.