STJ mantém sentença que proíbe prefeitura de Guarulhos de parcelar honorários dos procuradores

O presidente afirmou, ainda, que o efetivo dano à economia pública, vinculada à perda na arrecadação, em decorrência da impossibilidade de parcelamento dos honorários dos procuradores do município não está comprovada havendo mera alegação.

Presidente de TJ não responde a processos contra determinações do CNJ

No mandado de segurança, a servidora protestava contra o decreto judiciário 525/08, do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).

Vacância dos serviços notariais e de registro

Sérgio Francisco Furquim, Advogado.

Desvirtuamento de estágio não dá direito à indenização

TJ de Minas Gerais oculta demissões por nepotismo

Titular de serventia privatizada há mais de 5 anos pede para ser mantido no cargo

Escrivão alega que o conselheiro do CNJ, ao proferir a decisão adotou uma ?interpretação literal, afastada da realidade social da época e dos efeitos econômicos e sociais da invalidação das nomeações ocorridas logo após a promulgação da CF"

Revisão criminal. Estelionato previdenciário (artigo 171, parágrafo terceiro, do CP). Argüição de nulidade do processo administrativo.

Caixa é condenada em R$ 1 milhão por terceirizar serviço em vez de convocar concursado

Banco também deve pagar R$ 50 mil de dano moral ao candidato que não havia sido convocado.

Beneficiado por supersalários, analista da Câmara chegou a ganhar R$ 46,5 mil

Corte determinado pela Câmara vai resultar em economia de R$ 80 milhões por ano

Município baiano deve substituir trabalhadores temporários por aprovados em concurso público

O concurso público contestado ofereceu 1.864 vagas, mas o município contratou em regime temporário, sem processo seletivo, 2.138 pessoas para exercer exatamente as mesmas funções previstas no edital do certame

Condenação pessoal de procurador regional da União é cassada

Conforme a relatora, a condenação pessoal do procurador regional da União ao pagamento de multa processual é inadequada porque, no caso, ele não figura como parte ou interveniente no processo de execução

Número de servidores em gabinetes na Câmara é questionado

Partido pede liminar para suspender a eficácia de resolução da Câmara dos Deputados que alterou o quantitativo de servidores lotados nos gabinetes das lideranças partidárias

Ministra afirma não ser competência do STF julgar ação sobre nepotismo no TJ-RS

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a Ação Originária (AO) 1531, proposta pela servidora pública Simone Janson Nejar contra o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

MP denuncia Roberto Jefferson por escândalo na ECT

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ), que deflagrou a crise do mensalão, pela participação num escândalo de propina na Empresa de Correios e Telégrafos (ECT).

Aprendizes podem ser inseridos em atividade-meio da empresa

Conselho da Justiça Federal vai funcionar no STJ

O Conselho da Justiça Federal deverá transferir-se para o prédio do Superior Tribunal de Justiça até fevereiro de 2005. Esta foi uma das notícias transmitidas hoje (21) 0pelo ministro Edson Vidigal, que é presidente das duas entidades.

TST rejeita recurso em mandado de segurança interposto por advogado sem procuração

O caso não se enquadra nas hipóteses de concessão de prazo para sanar o problema.

Ex-Prefeito de São Leopoldo é condenado por improbidade administrativa

O ex-Prefeito foi o responsável pelo encaminhamento de diversos projetos de lei para criação de cargos em comissão, cujas leis municipais eram inconstitucionais, visando manutenção de seus correligionários nos quadros da administração municipal

Agente terceirizado de presídio terá salário equiparado com o de estatutários

A jurisprudência do TST (OJ 383) garante isonomia salarial entre terceirizados e estatutários em contratos irregulares de terceirização na administração pública

Falta de nutricionista dificulta implantação de merenda diferenciada

Nova lei dá prazo de 90 dias para que todas as escolas passem a atender às demandas nutricionais exigidas