Órgão Especial aprova auxílio-saúde a serventuários

Lei cearense sobre critérios de desempate na promoção de juízes é questionada pela PGR

Emenda Constitucional nº 52, de 8/03/06

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

Projetos regulamentam reforma do Judiciário

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