Procurador-Geral do Município apresenta na OAB-CE decreto que obriga presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar

CNMP aprova envio de nota técnica contra PEC e PLP que tratam da Defensoria Pública

STF impede acúmulo de aposentadorias de juiz e procurador

(STF) manteve suspensa a possibilidade de receber duas aposentadorias.

Justiça do Trabalho é competente para julgar questões de FGTS

TJ garante fornecimento de remédio

CNJ derruba cobrança de taxa para desarquivar processo

Reserva de vagas em concurso público é inconstitucional

Concurso público.

Justiça gratuita não admite cobrança de qualquer espécie

Plenário considera que Lei de Responsabilidade Fiscal está certa em tratar o DF como Estado-membro

Estado deve fornecer medicamento a portador de diabetes

STF declara prejudicada ação contra aumento do teto salarial de membros do Ministério Público

Negado direito à indenização moral e material para servidora com LER

OAB-MT quer ampliação de juízes e funcionários do Judiciário

PEC restitui férias coletivas para tribunais

Oposição barra votações na Câmara

TJ-SP garante fornecimento de medicamentos a cinco pacientes

Vereador que denuncia supostas irregularidades não provoca dano moral

Dinheiro ilícito recuperado pode ir para fundo infantil

Receber férias com atraso dá direito a pagamento em dobro

Para juíza, não existe culpa em processo de separação