AGU garante aplicação de Resolução da Aneel que autoriza divisão de custos de energia em regiões isoladas

A Resolução adequa os preços dos combustíveis cobertos pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) nos Sistemas Isolados aos preços praticados em regiões comuns.

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Interesse coletivo.

Legitimidade ativa do Ministério Público.

Cancelamento de voo por força maior não isenta companhia aérea de prestar assistência a passageiros

A empresa terá que indenizar por danos materiais e morais dois clientes, autores da ação.

BRA vai indenizar passageiros por atraso em voo durante apagão aéreo

Mantida decisão que veda cobrança de tarifa antecipada

É ilegal a cobrança tarifária em decorrência da liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e arrendamento mercantil financeiro.

Voltam as penalidades impostas pela SDE à Nestlé por violação ao Código de Defesa do Consumidor

A Nestlé alegou in bis idem, afirmando ter sido instaurada concomitantemente ação civil pública e processo administrativo, no caso, perante a SDE.

Banco deve corrigir poupanças

O banco deve responder pelos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos, com a ressalva de que, quanto ao Plano Collor, somente até o limite de NCz$50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). A correção acima desse valor é de responsabilidade do Governo Federal.

Cliente que caiu no corredor do BIG receberá indenização

Empresa condenada por não precaver fraudes

STJ mantém condenação à telefônica que cobrava pela emissão de faturas detalhadas

Aguardente "51" consegue no TRF anulação de marca de concorrente

Justiça condena operadoras por falha na implantação de sistema DDD

CTBC continua impedida de exigir fidelização na compra de celular

Anatel consegue liminar na Justiça e mantém assinatura dos contratos

Santander é condenado por inclusão de cliente em cadastros de inadimplentes

Procon vê má-fé em reajuste de planos de saúde e orienta consumidor

Austrália terá leis de segurança cibernética com multas pesadíssimas para organizações

Austrália implementa leis rigorosas de segurança cibernética com multas de até 50 milhões de dólares para empresas que não denunciarem golpes digitais

Dia do Consumidor, um momento pra pensar nos seus direitos (15/03)

Como a busca pelo correto auxilia o público e as empresas

Confira 10 boas práticas de segurança para compras online

Por Walter Calza Neto

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