Mantida vaga destinada a afro-descendente na UEMS

9ª Vara Cível determina pensão para vítima de acidente

Estado indeniza refém de rebelião

Consignação não isenta advogados de prestar contas à cliente

Idosa carente deve receber medicamentos gratuitos do Estado

Prestadora de serviço deve conferir autenticidade de documento

IPTU: Prazo é de cinco anos contado da constituição definitiva do crédito

Dano moral e estético para ciclista colhido no acostamento

Acordo coletivo não pode fixar limite de tolerância superior ao legal para marcação de ponto

Ônus excessivo não pode configurar enriquecimento ilícito

Conjunto probatório é suficiente para ensejar condenação

Mantida sentença a réu por morte de vítima deixada em porta-malas

Negativação indevida de nome causa dano moral à cliente

Controle eletrônico da jornada de maquinistas só vale se acompanhado de registro manuscrito

Cursinho é condenado a indenizar aluno porque apresentou cheque pós-datado antes do dia previsto

Turma afasta justa causa aplicada a empregado filmado em acesso de raiva

Periculosidade e gravidade em tentativa de homicídio justificam prisão

A periculosidade dos acusados evidenciada pela gravidade do crime são motivos suficientes para a manutenção da prisão. Sob essa ótica, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o pedido de Habeas Corpus nº 17.888/2009, a um casal acusado da prática de homicídio tentado (artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, com artigo 14 inciso II, do Código Penal), cometido contra um taxista no município de Colíder (650 km ao norte de Cuiabá).

Sindicato pode se fazer representar em juízo por preposto

Em se tratando de demanda que envolve pessoas jurídicas, é válida a representação sindical em juízo por pessoa designada pelo presidente do sindicato para este fim, assim como é válida a representação do empregador pelo preposto. Neste sentido, a pessoa que comparece à primeira audiência munida de carta de delegação de poderes representa corretamente a entidade sindical, podendo ser equiparada ao preposto que representa o empregador.

Consumidor injustiçado com inscrição na Serasa receberá indenização

Por decisão do juiz da Segunda Vara Cível de Brasília, um consumidor inscrito nos cadastros protetivos da Serasa injustamente vai ser indenizado, por dano moral, pelo Banco Finasa S.A em 15 mil reais. O consumidor pagou o boleto da dívida em dia e mesmo assim teve seu nome lançado nos cadastros de inadimplentes.

Município terá que integrar gratificação ao 13º

O Município de Natal moveu Apelação Cível Em Mandado de Segurança (n° 2008.012321-6), junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para que fosse determinado que a Gratificação de Plantão, prevista na Lei Municipal 4.741/96, não integrasse o décimo terceiro salário dos servidores da Saúde, que trabalham em regime de plantão. No entanto, a 3ª Câmara Cível da Corte Estadual negou provimento ao recurso.