Empresa de economia mista. Responsabilidade subsidiária. Decisão em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST.

Arrematação. Crédito hipotecário. Crédito oriundo de despesas condominiais em atraso. Preferência. Débito condominial não mencionado no edital. Responsabilidade pelo pagamento.

Dano material. Furto em sala de aula. Responsabilidade do estabelecimento de ensino. Dever de indenizar. Sentença mantida.

Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte de empregado. Rachadura da carcaça de bomba de sucção. Má utilização.

Ação civil pública. Responsabilidade solidária. Danos ao meio-ambiente. Súmulas 282 e 356/STF e 7/STJ.

Sociedade Anônima. Responsabilidade do membro do Conselho de Administração. O artigo 138, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6404/76

Furto de bicicleta em bicicletário de shopping. Ônus da prova. Responsabilidade civil configurada. Danos materiais. Indenização devida. Sentença mantida.

Processo civil e administrativo. Afastada a alegada violação do artigo 535 do CPC. Responsabilidade civil do Estado.

Alegada violação do art. 535, II, do CPC. Incidência da súmula nº 284/STF. Responsabilidade do Estado.

As receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000): brevíssimos comentários.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), advogado, professor de pós-graduação (AFIRMATIVO,UNIVAG, UNIC, UCAM, NEWTON PAIVA e FJP). [email protected] e [email protected]

Considerações sobre os fundamentos filosóficos da dignidade humana

sociopolítico norte-americano, o valor intrínseco de cada vida humana e a responsabilidade individual das

Competência. Crime contra a ordem tributária. Vara especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional e de "lavagem" de dinheiro. Caso "beacon hill". Inexistência de elementos concretos de conexão.

fundamento de que Francisco Mas teria praticado os crimes tipificados no art. 22, parágrafo único, da

Execução penal. Exame criminológico desfavorável. Conclusão do laudo que merece ser considerada, uma vez que a realização do exame mostra-se indispensável para concessão da benesse em caso de crimes cometidos com violência

Artigo 16 da Lei nº 6.368/76. Sentença condenatória. Atipicidade de conduta afastada. Crime de perigo presumido ou abstrato. Tutela jurídica da saúde pública. Inaplicabilidade do princípio da insignificância para os crimes de tóxico.

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