Créditos de Carbono e sua Regulamentação no Ordenamento Jurídico Brasileiro

tratamento legal dos créditos de carbono frente à Constituição Brasileira e examinar se as formas e

Grave Ameaça. Tentativa de Homicídio. Arma de Fogo.

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP.

Biopirataria na Amazônia Legal - Atualidade

Bruno Giovany de Miranda Rosas, Professor Universitário - Advogado Ambientalista, Pós-graduado em Globalização e Cultura pela Escola de Sociologia e Política de São Paulo, Pós-graduado em Direito Ambiental pela Escola Superior de Direito Constitucional de São Paulo. E-mail docência: [email protected] E-mail escritório: [email protected]

Norma coletiva afasta pagamento de horas extras a representante comercial de cigarros

Segundo a cláusula, não era necessário controlar a jornada de vendedores e viajantes

Em caso de duplo julgamento, prevalece sentença que transitou em julgado primeiro

Para STJ, deve prevalecer primeira decisão que transitou em julgado, devido à quebra do "dever de lealdade processual" por parte da defesa.

Promotor que chamou Lula de "encantador de burros" é condenado a indenizá-lo

Postagem ofensiva contra Lula no Facebook causa dano moral e dever de indenizar, decide juiz.

Editora condenada por uso indevido de imagem

A Justiça estadual condenou a editora Korah Ltda. e, solidariamente, três profissionais ligados a ela, a pagar indenização por danos morais a três homens que tiveram foto publicada,sem autorização, em matéria jornalística sobre festa voltada ao público GLS

Processual civil. Petição recebida como embargos de declaração. Embargos acolhidos apenas para afastar a multa imposta, diante da excepcionalidade do caso.

Responsabilidade civil. Relação de consumo. Aluna retirada da sala de aula em dia de prova por não estar usando uniforme escolar.

Acrescentou que, no dia 09 de abril de 2007, quando realizava um teste de espanhol, foi retirada da sala de aula, por não estar utilizando o uniforme escolar. Pretende reparação pelos danos morais.

Recurso em sentido estrito. Denúncia.

OAB-GO sempre se empenhou na apuração de denúncias

Segurado com alcoolismo tem aposentadoria por invalidez garantida

Em decisão monocrática, o relator do caso na Corte, juiz federal convocado Altair Antonio Gregorio, concedeu a tutela de urgência do pedido, reconhecendo a importância ainda maior de garantir benefícios neste período atual de isolamento social decorrente da pandemia de Covid-19.

Manobrista de ônibus será indenizado por tiro na perna durante assalto a garagem

Ele perde parte da capacidade laborativa em decorrência de estilhaços de bala no fêmur não extraídos

Apenas gravidade do crime não justifica prisão preventiva

A gravidade do crime, bem como a existência de fortes indícios de materialidade e de autoria, por si só, não afastam a necessidade de se fundamentar a prisão preventiva

Justiça determina que Estado forneça medicamento a paciente

Estado terá que fornecer medicamentos prescritos pelo médico para o tratamento de um paciente que sofre de câncer gástrico e de osteoporose severa

Justiça do Rio nega pedido de indenização de fumantes contra companhias de cigarros

Segundo o magistrado, os autores fizeram opção consciente entre o risco e o hábito de fumar, no exercício do livre arbítrio

Empresa de ônibus e seguradora devem indenizar pais de vítima de acidente

A Expresso Rápido Açailândia e a Sulina Seguradora devem pagar indenização por danos morais e materiais aos pais de uma professora que morreu quando um veículo da empresa de ônibus capotou

Plano deve realizar remoção aérea de paciente com câncer

A manutenção da sentença da 8ª Vara Cível de Natal foi feita, de forma unânime, pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN.

Cidadãs indenizadas por terem imagem usada indevidamente

Duas cidadãs vão receber dez mil reais cada, a título de indenizações por Danos Morais e Materiais em ação movida contra a CONSTEL - Construções e Telefonia Ltda.

MPF/SP: determinado fornecimento de próteses e órteses a aposentados com deficiência

MPF obtém parcialmente liminar para que INSS volte a fornecer auxílio para locomoção somente aos aposentados com deficiência, e não aos seus dependentes