Impossível retroação de lei para majorar auxílio-acidente

Pena mais longa pode gerar colapso nos presídios

Decreto nº 5.988, de 19/12/06

Dispõe sobre o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM.

Viação de ônibus é condenada a indenizar proprietário de veículo

PT defende reajuste de 30% a deputados

Chega ao TST primeiro recurso em meio digital

Santa Casa não deve custear atendimento negado por plano de saúde

Defensoria Pública tem legitimidade para mover ação coletiva de consumidores

Tapa-buracos cumpre 47% da meta

Vítimas atingidas por acidente de avião que prestava serviço são equiparadas a consumidores

Decreto nº 5.690, de 3/02/06.

Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Nada de extraordinário

Claro deverá indenizar cliente por dano moral

Satirizada em caricatura, vendedora ganha indenização de R$ 11 mil

Desnecessário chamamento da ANEEL em ações contra concessionárias de energia elétrica

Mudança do CJF para o STJ gera economia de R$ 2,2 milhões por ano

Alerta contra pobreza extrema

O Brasil deverá atingir as metas fixadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) para o fim da pobreza extrema até 2015, mas terá que dar atenção nos próximos anos a 13 bolsões de miséria que englobam 600 municípios em regiões com 26 milhões de pessoas.

Saúde humaniza atendimento a mulheres que fizeram aborto

BRASÍLIA - O Ministério da Saúde já começou a difundir para profissionais da rede pública uma norma técnica inédita para qualificar o atendimento à saúde de mulheres internadas por complicações decorrentes de aborto ou tentativa de aborto ilegal.

Primeira Turma retoma amanhã julgamento do caso Varig

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Teori Albino Zavascki leva a julgamento, amanhã (19), às 14h, o seu voto-vista no processo em que a Viação Aérea Riograndense (Varig) pretende obter indenização do Governo Federal por causa de defasagem nos valores das tarifas cobradas no período de 1985 a 1992, determinadas pelo Departamento de Aviação Civil (DAC).

Caso Varig será levado hoje à sessão da Primeira Turma