Constituição de capital não cumprida no prazo é convertida em indenização substitutiva

Rendimentos recebidos por portador de HIV são isentos de imposto de renda

Pelo teor de decisão da 3ª Turma do TRT-MG, os rendimentos recebidos por pessoas portadoras de doenças consideradas graves, como a AIDS.

TRT mantém multa fiscal aplicada a empresa que não mantinha registro de empregados terceirizados

INSS estuda cobrar pensão paga a mais. OAB-MG prevê prejuízo

Absolvida mulher acusada do homicídio de andarilha na capital

A Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital realizou nesta terça-feira (2/8), na sala de sessões do Tribunal do Júri do Fórum Desembargador Rid Silva, o primeiro júri popular do mês de agosto.

Presidente do STJ mantém indisponibilidade de todos os bens imóveis do Grupo OK

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, deferiu pedido da União e manteve a indisponibilidade dos imóveis do Grupo OK, decretada pelo juiz da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, a pedido do Ministério Público Federal.

TJSP anula exclusão de candidato aprovado em vestibular no regime de cotas raciais

Estudante não teve direito ao contraditório e ampla defesa.

Prefeitura é condenada a pagar indenização para morador por queda de árvore em residência

Acidente causou diversos danos na residência do autor.

Estado de São Paulo é responsabilizado por abuso em revista íntima no presídio

O Estado terá que pagar R$10 mil de indenização por danos morais a uma mulher que, ao visitar o filho em uma penitenciária, foi submetida à revista íntima excessiva para apurar suspeita de porte de entorpecentes

Prefeitura de São Paulo é responsabilizada por queda de árvore que matou motorista

De acordo com o processo, a autora estava no automóvel com os dois filhos no momento de forte chuva, quando a árvore caiu sobre o veículo, atingindo fatalmente o rapaz que dirigia

Sistema para emissão de certidão negativa ganha versão mais completa

Certidão Negativa pode ser emitida pelo portal do STM

OAB-MS impetra outro mandado de segurança contra aplicação do artigo 265 do CPP

O artigo 265 do CPP, que não vinha sendo utilizado por ser francamente inconstitucional, passou a ser aplicado de forma geral, até mesmo sem critérios lógicos.

Domicílio do empregado viajante pode definir competência de julgamento da ação trabalhista

A regra geral é de que a Vara competente para julgamento da reclamação trabalhista é aquela existente no local da prestação dos serviços. Mas se o trabalhador for vendedor viajante, a competência será da Vara da localidade em que a empresa tiver sede.

Município não pode fazer distinção entre médico mensalista e plantonista

Contrato de experiência anterior à assinatura da CTPS é nulo

Contrato de experiência.

Habeas corpus impetrado por advogado.

Pedido não instruído devidamente. Exigência de prova pré-constituída.

STF: Somente o Congresso Nacional pode editar lei sobre interrogatório por videoconferência

Acusado de tentar matar adolescente é condenado pelo Júri do Gama.

Sentença Penal

FGV Direito SP realiza webinar online sobre a reforma trabalhista

O evento será no dia 31 de outubro, às 14h.

Condenado não pode receber honraria, diz juiz ao negar título ao ex-presidente Lula

Juiz cassou título de "doutor honoris causa" que seria concedido pela UFRB ao ex-presidente Lula.