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Legislação » Leis Publicado em 10 de Junho de 2011 - 15:13
Lei nº 12.415, de 9 de Junho de 2011
Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.
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Legislação » Decretos Publicado em 10 de Junho de 2011 - 14:44
Decreto nº 7.497, de 9 de Junho de 2011
Dá nova redação ao artigo 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2011 - 11:10
Encerramento de atividades não dispensa empresa de pagar indenização substitutiva de estabilidade a gestante
A 7ª Turma do TRT-MG condenou uma empresa que encerrou suas atividades a indenizar uma empregada gestante, dispensada em razão da extinção do empreendimento
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Maio de 2011 - 10:14
Tributário. Contribuição sindical.
Impossibilidade de cobrança em relação aos servidores inativos.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2011 - 12:03
Viúva de ex-combatente da 2ª Guerra ganha pensão
Concedida a aposentadoria ao segurado, e vindo o servidor a óbito, a Administração Pública deve efetuar o pagamento de pensão aos beneficiários que preencham os requisitos legais, vez que os proventos de aposentadoria transformam-se automaticamente em pensão previdenciária,
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Abril de 2011 - 15:20
Indenização por acidente de trabalho.
Empregado de empresa prestadora de serviços da ré atingido por uma "talha" de ferro, que se desprendeu da corda quando estava sendo elevada por funcionários da apelante.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2011 - 12:47
TJSP nega pedido de HC a Mizael e Evandro
Os advogados dos réus entraram com pedido para a transferência do local de julgamento; eles são acusados pela morte da advogada em maio de 2010
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Fevereiro de 2011 - 17:37
Ação de reparação ex delicto. Homicídio. Prática do fato típico admitido pelo réu
Acervo probatório que evidencia, ademais, excesso doloso; dano moral.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2011 - 17:34
Procuradoria evita condenação da UFSC ao pagamento de danos materiais e morais por suposto erro médico
O tribunal regional federal da 4ª região, afirmava "inexistir o nexo causal entre o ato perpetrado pelo agente público e o prejuízo causado à família da vítima"
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 01 de Fevereiro de 2011 - 15:30
Apelação Cível. Respinsabilidade civil. Acidente em clube.
Guarda-sol que atingiu ouvido de associada. Dever de indenizar reconhecido.
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2011 - 12:04
STJ autoriza processamento de recurso da Abracon sem o recolhimento de multa no valor de R$ 125 mil
A decisão se deu em processo no qual se discute o pagamento das diferenças relativas aos expurgos inflacionários aplicados aos saldos positivos das cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1986, quando da implantação das normas pertinentes ao denominado Plano Cruzado, com os acréscimos legais
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2011 - 18:31
Justiça mantém exoneração de soldado da PM
O PM foi exonerado do Curso de Formação de Soldados por não apresentar o certificado de conclusão do ensino médio, documento necessário para admissão no concurso
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 16:18
Ação de Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT).
Acidente de trânsito com evento morte. Hipótese em que se aplica o prazo prescricional vintenário.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 08 de Novembro de 2010 - 11:23
Penal e processual penal. Crime de dano. Extinção da punibilidade.
Prescrição retroativa.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 04 de Novembro de 2010 - 10:45
Apelação cível. Execução fiscal. Declaração da prescrição de ofício pelo juízo.
Possibilidade. Recurso improvido.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 14:44
Lixo atirado em telhado vizinho gera condenação de 37,8 mil
Pedidos julgados procedentes.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2010 - 14:19
STJ prorroga prazos processuais em razão de feriados
Retorno do expediente normal no STJ está previsto para 3 de novembro, quarta-feira.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 19:39
Pleno mantém multa à empresa aérea
A empresa aérea foi multada no valor de R$ 5 mil, por danos morais, e de R$ 276, por danos materiais, ao autor da ação.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2010 - 17:42
Distribuidora de combustível terá que pagar indenização à ViaOeste
A 12ª Câmara de Direito Público do TJSP reformou, sentença que condenava a Concessionária ViaOeste a ressarcir a Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga por desapropriar um posto de serviço sob a sua bandeira.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 14 de Setembro de 2010 - 09:26
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição da certidão de dívida ativa.
Os artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional admitem a substituição das certidões da dívida ativa nos casos de vício formal quanto aos seus requisitos legais, a fim de evitar eventuais nulidades.
