Descumprimento na entrega de fantasia de carnaval gera indenizações

Decreto nº 6.023, de 22/01/07

Altera o art. 2º do Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Decreto nº 5.998, de 26/12/06

Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2007.

Resolução nº 27, de 18/12/06

Revoga a Resolução nº 25, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço, e a alínea "e" do inciso I do artigo 8º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006.

Acusado de tráfico de drogas pede HC com base no princípio da igualdade

Plano de saúde é condenado por aumento abusivo

Juiz de Uberaba-MG isenta eleitores que não votaram

Aprovada MP que prorroga por dois anos aposentadoria dos trabalhadores rurais

Lei nº 11.368, de 9/11/06

Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Aumenta competência de varas criminais para casos de violência doméstica

Decreto nº 5.920, de 3/10/06

Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

Terceira Turma nega apelação à Caixa Econômica

Garantida matrícula pela Internet de aluna do UniCEUB

Lei nº 11.332, de 25 de julho de 2006

Decreto nº 5.830, de 4 de julho de 2006.

Dá nova redação ao § 3º do art. 131 do Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006.

Impossibilidade de prestar fiança por motivo de pobreza

Questionada no STF resolução do Conselho Nacional do Ministério Público

Adiado julgamento de Suzane Richthofen e dos irmãos Cravinhos

STF recebe ADI contra lei que proíbe corte de energia, água e gás sem aviso prévio

Decreto nº 5.779, de 18 de maio de 2006

Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.