Servidor do TJ/SE impetra MS contra resolução sobre o nepotimo

Conversão de regime celetista para estatutário justifica saque imediato do FGTS

Ex-empregado público tem direito ao levantamento do FGTS quando da conversão do regime celetista para o estatutário, desde que ele comprove ser optante do FGTS antes da mudança de regime

MPF/PB participa de audiência pública em área de conflito indígena na Paraíba

MP sugeriu a realização de TAC para assegurar a permanência dos tabajaras na área até o final do processo de demarcação

Procuradoria tenta suspender concurso público da Câmara dos Deputados

Assédio moral não é brincadeira

Reconhecimento da prescrição penal antecipada à luz do garantismo penal

sentido de evitar um processo penal desnecessário e inútil que tem a capacidade de violar as garantias constitucionais previstas no ordenamento jurídico

HC. Crime de adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Questão controvertida. Dilação probatória. Impossibilidade. Ordem Denegada.

A inversão do ônus da prova nas ações do consumidor: Aonde vamos?

Alexandre Costa de Araújo, Pós-Graduado em Direito do Consumidor e Pós-Graduando em Direito

Tribunal de Contas estadual não pode exigir pagamento de multa para receber documentação

Apesar de ter autoridade para impor multas no caso de autoridades atrasarem a entrega de documentação exigida em lei, tribunais de contas estaduais não podem condicionar o recebimento dessa documentação ao pagamento da multa.

Suzane passa a cumprir prisão domiciliar em apartamento em SP

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública.

da gravidade do fato criminoso e sua repercussão na sociedade local.

Criminal. HC. Extorsão Mediante Seqüestro

TJSP mantém condenação de ex-prefeito de São Carlos

O prefeito foi acusado de contratar a empresa Criterium para pesquisa de opinião pública com fins eleitoreiros, partidários e de promoção pessoal

Michel Temer assume a Presidência da República e divulga lista oficial de ministros

Presidente em exercício dará posse a equipe nesta quinta-feira às 15h.

Câmara mantém sentença que desfez justa causa aplicada a trabalhador vítima de bullying na empresa

O trabalhador, além de ter sua dispensar motivada revertida, será indenizado moralmente em R$ 2 mil reais por ter sido humilhado pelos seus colegas de trabalho

Condenado rapaz que teria participado de homicídio motivado por um esbarrão

Morte de um trabalhador rural de 18 anos

Fazenda Pública. Juros de mora. Aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Não cabimento.

As origens da República brasileira

Enfim, desde sua nobre origem, a república é um ideal a se aperfeiçoar pela luta e concretização da

Laudo médico reforça que Genoino não precisa ficar em prisão domiciliar

Peritos declararam que quadro clínico do ex-deputado está 'estabilizado'

Acordo. "Ticket alimentação". Incidência de contribuição previdenciária.

Se a convenção coletiva de trabalho atribuiu natureza indenizatória ao auxílio alimentação, não há que se falar em fraude contra a Previdência Social, uma vez que não há incidência de contribuição previdenciária sobre tal parcela, ante seu caráter não salarial.