Custas a menor. Deserção. Parcelas previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador.

do apelo, por deserção, ante a diretriz contida na OJ N. 140 da SDI-I do C. TST. Recurso ordinário da empresa não conhecido.

Dentista autônoma não consegue reconhecimento de vínculo de emprego

pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a Seika RM Assistência Odontológica S/C Ltda. para a qual prestou serviços.

Não há direito a crédito de ICMS sobre energia elétrica na vigência do Convênio 66/88

Por se tratar de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do artigo 543-C

Assinatura em pedido de habeas corpus é requisito essencial para curso da ação

disposto no artigo 654, parágrafo 1º, "c", do Código de Processo Penal (CPP).

Recurso de revista. Revelia. Atraso da reclamada à audiência de instrução.

quanto à matéria fática. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 245 da C. SBDI-1.

Recurso de revista. Inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90.

Esta C. Corte já se manifestou sobre a matéria, firmando entendimento acerca da existência de

Roubo e extorsão. Crime continuado. Recurso especial a que se nega provimento.

acórdão da 7ª Câmara do 4° Grupo da Seção Criminal do TJ/SP, fundado na alínea "c" do permissivo constitucional.

HC. Crime contra a administração pública. Trancamento. Alegação de ausência de justa causa para ação penal.

REGE EVER CARVALHO VASQUES, contra v. acórdão prolatado pela c. Terceira Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Agravo retido. Ação de anulação de ato jurídico. Doação de automóvel para igreja.

Goiânia, Dr. Jeová Sardinha de Moraes, na qual julgou procedente a Ação de Anulação de Ato Jurídico c/c

Dano moral. Pessoa jurídica. Embora seja certo que a jurisprudência tenha firmado entendimento pacífico, cristalizado por meio da Súmula 227 do C. STJ de que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", é necessária, para a reparação pretendida, a conjugação de todos os elementos constantes do art. 186 do CC.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que figuram como recorrente DISTRITO DE IRRIGAÇÃO DE JAÍBA e, como recorrido, ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO.

IPTU. Imunidade. Instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos. Preservação das finalidades sociais. Necessidade de verificação anual pelo município. Hipótese em que a solução do litígio exige o exame de matéria constitucional (art. 150, VI, "c", § 4º da CF/1988) e de lei local (portaria nº 02/78 do município de São Paulo).

Habeas corpus. Porte ilegal de armas (Lei nº 9.437/97, art. 10, caput): quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa, não cabe a substituição da primeira por prestação pecuniária (C. Penal, artigo 60, parágrafo segundo).

Passageiro autuado por prática de ato libidinoso em lotação responderá por importunação sexual

endereço sem prévia comunicação ao juízo natural (1ª Vara Criminal de Brasília); c) manter atualizados nos

Afastada ilegalidade na acumulação de cargos de técnico de radiologia e empregado público

profissionais de saúde, previsto no artigo 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal

A exigência da certidão de antecedentes criminais como condição para admissão no emprego

O texto em questão pautou-se em um precedente oriundo da SBDI-1 do C. TST, no qual discutiu-se a

Emenda Constitucional nº 77

profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c"

Policias militares com doenças ocasionadas pelo Césio 137 têm direito a pensão especial

acidente radioativo ocorrido em 1987. ficou demonstrado que F. e J. C. são portadores de doenças

Grupo Vox Populi não pode mais contratar free lancers e deve pagar um milhão de reais por dano moral coletivo

O MP propôs Ação Civil Pública pedindo a condenação das empresas Vox Populi Mercado e Opinião S/C

Agravo de instrumento. Reparação de danos.

Transfusão de sangue. Suposta contaminação com o vírus da hepatite tipo "c", em procedimento

Quebrar sigilo de banco de sangue somente quando indispensável, diz TJ

como forma de fazer prova de que partiu dali sua contaminação pelo vírus da hepatite C, após submeter