Decreto nº 6.957, de 9 de Setembro de 2009

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999

Decreto nº 6.613, de 22 de outubro de 2008

Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de

Alienação fiduciária: Inadimplência gera entrega do automóvel

Com base no decreto Lei nº 911/69 que dispõe não haver direito a restituição de valores pagos em

Porte de arma por presos pode se tornar crime

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7135/06, que transforma em crime tipificado no Código Penal

Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005.

Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de

Decreto nº 4.765, de 24 de Junho de 2003.

Altera o Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das

Farmácia terá que pagar multa por não empregar menor aprendiz

Habeas Corpus. Posse e Porte Ilegal de arma de fogo de uso permitido. Associação Criminosa

Ausência de fundamentação do decreto preventivo.

Administrativo. Processual civil. Multa administrativa. Execução fiscal.

Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32.

Decreto de 18/07/06

Institui o ano de 2007 como o "Ano Nacional dos Jogos PanAmericanos e Parapan-Americanos", e dá outras providências.

Decreto de 26/09/05

Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dá outras providências.

Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, inc. IX, do Decreto-lei 201/67. Denúncia oferecida no juízo de primeiro grau. Réu eleito deputado estadual. Remessa dos autos a esta corte para o devido processamento.

Crime de responsabilidade de prefeito Municipal ao qual foram cominadas as penas de multa e da inabilitação para exercício de cargo ou função pública.

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Suspensão dos efeitos do Decreto Municipal 25.745/05. Gravidez decorrente de violência sexual. Exigência de boletim de ocorrência policial para realização de aborto no âmbito do SUS.

A tutela antecipada recursal exige o requisito do convencimento da verossimilhança que é mais rigoroso que o da plausibilidade do direito invocado, bem como o de dano irreparável, ou de difícil reparação.

Governo publica decreto regulamentando Lei de Reciprocidade Comercial

O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentando a Lei de Reciprocidade

Decreto nº 7.570, de 26 de Setembro de 2011

Altera o Decreto no 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de

Lei nº 12.440, de 7 de Julho de 2011

Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no

Divórcio no exterior: lei reduz prazo para o reconhecimento

parágrafo sexto no art. 7º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil.

Decreto nº 4.204, de 23 de Abril de 2002.

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto no 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas

Lei nº 10.421, de 15 de Abril de 2002.

Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

TJMS nega indenização por expropriação de imóvel

diversos daqueles constantes no decreto expropriatório expedido pelo município.