Administração pública. Responsabilidade subsidiária.

Prevalece no colendo Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o tomador responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas do serviço prestado mesmo quando se trate da administração pública direta ou indireta.

Impenhorabilidade. Veículo de vendedor empregado de outra empresa.

Inaplicabilidade do art. 649.

Único imóvel do casal só é impenhorável se servir de residência à família

Devedora que oferece bens irregulares não pode alegar excesso de penhora

Levantamento de Crédito na execução (artigo 709)

Julgada improcedente ação por dano em sessão de descarrego

Determinado bloqueio de aposentaria para pagamento de alimentos

Em seu recurso ao TJ, Eurides alegou que os valores da aposentadoria não poderiam ser penhorados, por tratar-se de verba alimentar.

É possível ao credor recusar bens de difícil alienação como penhora

Proventos de aposentadoria não podem ser penhorados nem a pedido do devedor

Não incide IR sobre indenização substitutiva do auxílio-alimentação

Justiça nega indenização a consumidor insatisfeito com prótese capilar

Réu morre horas depois de peticionar

INFRAERO por exigir capacitação técnica de empresas que prestem serviços de limpeza em Aeroportos

Pedido de Penhora. Restrição de Circulação. Sistema RENAJUD

Pedido de Penhora. Restrição de Circulação. Sistema RENAJUD.

Agravo de petição do exequente. Penhorabilidade da parte comercial do único imóvel da família.

Possibilidade da divisão do bem para autorização a constrição.

Tributário. Execução fiscal. Dívida de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Medida provisória nº 449/08.

Execução. Exceção de pré-executividade. Suposta fraude no título executivo. Matéria que necessita de dilação probatória.

Tributário. Execução. Bens de família. Móveis que guarnecem a residência.

Justiça condena assassinos do Padre Casemiro

O crime ocorreu no dia 21 de setembro de 2019.

Tribunal Superior Eleitoral começa a julgar nesta terça ação que pede cassação da chapa Dilma-Temer

Os 7 ministros da Corte irão analisar, a partir das 9h, denúncia apresentada pelo PSDB após eleição de 2014. Tribunal preparou megaestrutura e reservou, inicialmente, 4 sessões para julgar o caso.