Verbas remuneratórias reconhecidas após a morte devem ser pagas a herdeiros, não a cônjuge

A decisão é da Terceira Turma.

Turma reduz indenização a parentes de pedreiro por causa da existência de outros herdeiros

A decisão foi unânime.

Herdeiras de engenheiro morto em acidente de carro receberão mais de R$ 1,6 mi de indenização

O motorista dirigia o veículo funcional sob o efeito de álcool, conforme laudo pericial da Polícia Rodoviária Federal.

Advogada do BB demitida após integrar ação ajuizada pelo sindicato receberá R$ 600 mil

Além de ser considerada retaliatória, a dispensa causou abalos psíquicos à advogada e agravou o estado de saúde de sua filha, que tem síndrome de Down.

Turma afasta culpa de vigilante que morreu baleado em assalto fora do posto de vigilância

A Primeira Turma do TST considerou que a empresa descumpriu as normas de segurança do trabalho, pois o vigilante trabalhava sozinho em um posto de vigilância que deveria ter dois profissionais

Instituto Brasileiro de Direito de Família questiona cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia

Para a entidade, a incidência do IR sobre pensão alimentícia é incompatível com a Ordem Constitucional

Adiado julgamento em que INSS contesta benefício a menores sob guarda de avós

O recurso interposto pelo INSS contesta o direito à pensão por morte a menores cujos avós detentores da guarda faleceram

TST modifica Súmula e cancela Orientações Jurisprudenciais

Trata-se, em síntese, de um breve texto que discorre sobre a nova redação que se deu na Súmula 392, além dos cancelamentos da Orientações Jurisprudenciais 315 e 419, ambas da SBDI-1 do C. TST

Os Servidores Federais foram afetados pelas modificações recentes ocorridas na Previdência

As mudanças implementadas por intermédio da Medida Provisória foram amenizadas pelo Congresso Nacional, por ocasião do processo legislativo de conversão, mas ainda assim, foram duras e certamente serão objeto de questionamentos judiciais

Mantida decisão do TCU que veda continuidade de pagamento de parcela a servidores do Ibama

Segundo a associação, ao determinar a supressão da parcela salarial, relativa à Unidade de Referência de Preço (URP), o TCU afrontou decisões judiciais transitadas em julgado que concederam as vantagens aos associados

TRF da 1ª Região confirma direito a pensão para filha de militar na 2ª Guerra Mundial

Para relatora do recurso, Lei de 1990 não invalida benefício, pois morte do ex-combatente aconteceu antes de sua promulgação

Devedor libera de penhora casa em que mora com os pais

Lei 8.009/90 exige apenas que o imóvel sirva de residência da família, não que o possuidor faça prova dessa condição mediante registro

Juiz determina reintegração de bancária que passou a receber auxílio-doença no curso do aviso prévio

O réu insistia que não havia irregularidade na dispensa, pois a trabalhadora não estava inválida e o benefício previdenciário só foi requerido após a comunicação de dispensa

Em decisão inédita, engenheiro de SC é condenado a pagar pensão a ex-enteada

Decisão endossa uma nova visão do Direito de Família: pai é quem cria, independentemente do nome que consta na certidão de nascimento

Suspensão do contrato de trabalho. Auxílio doença. Restabelecimento do plano de saúde.

Dano moral individual. Efeitos negativos indevidamente impostos à pessoa.

Bradesco indenizará aposentado por ameaçar cancelar plano de saúde

O empregado foi aposentado por invalidez devido à Doença de Hodgkin, tipo de câncer do sistema linfático, e que esse foi o motivo que levou o banco a manifestar sua intenção de desligá-lo do plano de saúde. Indenização foi fixada em R 20 mil

Apelação cível. Ação de indenização.

Homicídio em evento realizado pelos réus. Falecimento do filho dos autores. Fortuito externo. Não ocorrência. Dano moral. Fixação do valor. Pensionamento mensal devido. Recurso provido.

Trabalhador eletrocutado e sua família ganham indenização

Acidente de trabalho teria mutilado os membros superiores de um empregado

TNU: não se aplica prazo prescricional a menor incapaz

Ao fixar diferentes datas de início para o pagamento de pensão por morte em função da data do protocolo do pedido administrativo, impondo inclusive penalidade pela inércia do titular do benefício, o artigo 74 da Lei 8.213/91, na verdade, estabelece um prazo prescricional que, por isso, não corre contra menor absolutamente incapaz.

Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula.