Atraso de socorro do Corpo de Bombeiros gera ao Estado do Rio R$ 10 mil em indenização

TJ obriga plano de saúde a arcar com despesas de home care

Vinculação ao pagamento de multa para liberar documento é ilegal

Imóvel só é impenhorável quando utilizado como unidade familiar

Para que o imóvel não seja penhorado, o proprietário deve comprovar que ele é utilizado como unidade familiar. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que não reconhecera a impenhorabilidade de um imóvel do município de Primavera do Leste (231 km ao sul de Cuiabá) porque o proprietário não conseguiu comprovar que o local era utilizado por sua família como residência. A decisão foi unânime.

Atraso no pagamento de precatórios gera multa de 20%

O atraso no pagamento de precatórios gera multa de 20% sobre o total do débito em execução. Essa foi a decisão dos Desembargadores da 3ª Turma do TRT-RS, que deram provimento à agravo de petição interposto por trabalhador que não teve seu precatório pago pelo Estado do Rio Grande do Sul no prazo fixado pela Constituição Federal. Os Desembargadores consideraram o atraso como ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando a multa prevista no artigo 601 do CPC.

Professora ganha direito de receber diferenças na aposentadoria

Carrefour é condenado a indenizar cliente assaltada em estacionamento

O Carrefour terá que pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 2.054,00 por danos materiais a uma cliente que foi assaltada dentro do estacionamento de uma loja da rede.

Índice de massa corporal não elimina candidato

O candidato foi eliminado por apresentar índice de massa corporal (IMC) abaixo do exigido pelo edital e impetrou, então, mandado de segurança contra o ato.

Cobrança de taxa para emissão de diploma por instituição de ensino superior privada é ilegal

Pleno do Tribunal de Justiça recebe denúncias contra promotor de justiça e deputado estadual

Inválida lei que concedia gratuidade a carteiros

Mantida venda de bebidas em rodovias na região de Foz do Iguaçu (PR).

Liminar permite comércio em estabelecimentos localizados no perímetro urbano de quatro cidades.

3ª Turma decide: amizade virtual não caracteriza suspeição de testemunha

Incabível alegação de abandono de emprego em rescisão indireta

Município obrigado a doar remédio

TJ concede HC com base em excesso de prazo

Excesso de prazo.

Mantido fornecimento de remédio para portadora de artrite reumatóide

Fornecimento de remédio a uma portadora de artrite reumatóide é mantida.

Sócio que sofreu mal súbito antes da audiência consegue reverter revelia

Imposição de multa por não cumprimento de decisão judicial independe de pedido da parte

Benefícios previstos em convenção coletiva são devidos também aos não-sindicalizados