Inexistência de estabilidade para servidor público

Estado custeará tratamento de idoso com osteoporose

Sentença de primeiro grau obrigou o Estado a arcar com as despesas do medicamento Aclasta.

Cardiopatia grave motiva isenção do IR

O servidor público estadual J. G., morador da cidade de Matias Barbosa, na Zona da Mata mineira, conquistou na Justiça o direito de não ter descontos do Imposto de Renda em seus rendimentos. J. tem problemas cardíacos e procurou o Judiciário requerendo que o Estado se abstivesse de efetuar descontos em seus proventos e ainda que restituísse os valores retidos na fonte.

Filha recebe indenização por morte de seu pai

O município de Governador Dix-Sept Rosado foi condenado a pagar 60 mil reais e um pensão mensal de 2/3 do salário mínimo, a filha de um morador atropelado por motorista da prefeitura.

Ambulância não é responsabilizada por acidente fatal

Decisão acerca da impenhorabilidade de imóvel de família

O imóvel que serve de residência para entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei nº 8009/90, que regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.

Estado é obrigado a fornecer medicamento a paciente.

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado em primeira e segunda instância a fornecer, mensalmente, para Ronald Botelho Cantanhede, duas caixas do medicamento denominado Artrolive.

Cláusulas do acordo não podem ser modificadas após homologação

Decisão acerca do direito a férias

Loja indeniza por acusação de furto

Solicitação discreta para que sócio saia da piscina não gera indenização

Erro no preenchimento de questionário de seguro não afasta dever de indenizar

Ato administrativo restabelece as férias coletivas no TJRS

Hotel indeniza hóspede vítima de assalto

Turma nega recurso de advogado condenado por receptar carro furtado

Ação que discute cobrança de IPTU e TLP em condomínio irregular é extinta

Cemig é condenada por corte ilegal de energia

Débito realizado após cancelamento de contrato gera indenização

Plano de saúde não pode limitar tempo de internação

TJMG manda arquivar suspeição contra o juiz da 10ª Vara Cível da Capital