Nulidade da execução. Comprovada nos autos a inexistência de bens do principal devedor, passíveis de penhora, tem-se por esgotados os meios para a realização de cobrança do primeiro executado.

Não cabe ao Banco do Brasil avisar sobre inclusão em cadastro de cheques sem fundos

tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido

Execução trabalhista se volta contra INSS por ausência de bens livres da devedora principal

, a Justiça do Trabalho voltou a execução para o devedor subsidiário, no caso, o INSS. Como não

Direito processual do Trabalho. Contribuição previdenciária. Encargos legais.

Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor

Prescrição de débito fiscal só mesmo após 5 anos

tirava do Município de Natal o direito de cobrar débitos fiscais de IPTU e da Taxa de Limpeza Pública dos anos de 1997, 1998 e 1999 de um então devedor.

STJ mantém decisão sobre cabimento de ação monitória

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um devedor que discutia

Incidência de juros e correção em caso de mora independe de previsão expressa no acordo

juros é automática em caso de mora (atraso do credor ou devedor no cumprimento de uma obrigação), não

Cliente da CEF incluído no Serasa por não ter apresentado cópia de comprovante roubado não tem direito a dano moral

prestação. Mas o malote com o comprovante de pagamento é roubado e, por conta disso, o devedor é dado como inadimplente e tem seu nome incluído no Serasa.

Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

devedor, pois, diferentemente dos embargos à execução – que possuem natureza jurídica de ação –, a

Sem averbação da execução no registro do imóvel, configuração de fraude em alienações sucessivas exige prova de má-fé

) definiu os critérios para que o reconhecimento de fraude à execução na venda de imóvel do devedor tenha

Para Terceira Turma, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária

impenhorável mesmo quando indicado à penhora pelo próprio devedor, a penhora não há de ser anulada

Artigo 940 do Código Civil não é aplicável em relações de emprego

recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o

Execução fiscal. Pagamento após citação. Extinção.

encargo legal e o pagamento do débito se deu em âmbito administrativo, após a citação do devedor, é

Lei nº 12.202, de 14 de Janeiro de 2010

Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do

TJAL estabelece precedente para a flexibilização da impenhorabilidade de salários em Ação de Execução

intimação do devedor para quitação do débito em um prazo de três dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios.

Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação

interposição de qualquer defesa do devedor, incluindo a impugnação ao cumprimento de sentença.

Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original

todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal – inclusive a

Para Terceira Turma, seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002

razão do ajuizamento de ação declaratória de inexistência do débito pelo devedor, quando já houve anterior interrupção pelo protesto da duplicata.

Percentual de 10% de honorários por falta de pagamento voluntário da condenação não pode ser relativizado

recurso especial de um devedor que alegava que o percentual de honorários na hipótese de não pagamento

2ª Turma do STF revoga prisão de desempregado sem condições de pagar pensão alimentícia

alimentos quando o não pagamento da pensão é voluntário e inescusável – e, no caso, o devedor demonstrou que não o fez por não ter condições para tal.