Estado deve indenizar homem obrigado a assistir estupro da namorada por PMs

O estado do Ceará terá de pagar indenização por danos morais a um homem que foi obrigado a assistir ao estupro da namorada por dois policiais militares.

Testes elétricos em circuitos e equipamentos gera adicional de periculosidade

A 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora relatora, Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, negou provimento a recurso ordinário, no qual a empresa contestava o adicional de periculosidade deferido a um ex-empregado que trabalhava com manutenção de equipamentos.

Previdência complementar deve restituir 50% a beneficiário

Se o ex-participante concorreu diretamente com parte de sua renda para a respectiva parcela previdenciária, torna-se justa a restituição dos demais valores depositados quando de seu desligamento, melhor dizendo, os outros 50% referente a sua cota pessoal.

Município é condenado por horas extras não pagas a funcionário

O município de Lagoa Nova foi condenado a pagar indenização de 9 mil e 987 reais por remunerações atrasadas, adicional de insalubridade e horas-extras não pagas a um funcionário.

TRT defere honorários advocatícios sobre obrigação de fazer

Comper é condenado a indenizar cliente ofendido por segurança do supermercado

MP não tem legitimidade ao questionar honorários, decide Justiça

Decisão determina prestação ampla de atendimento médico

Mantida condenação para homem que roubou R$ 1,00

Bens garantidores de cédula de produto rural são penhoráveis

Bens garantidores de cédula de produto rural são penhoráveis.

Banco é condenado por cobrança indevida após encerramento de serviços

TJ mantém matrícula em curso superior

Casal que sofreu AVC deve receber medicamentos do Estado

Fornecimento de medicamento a casal portador de seqüelas de acidente vascular cerebral (AVC).

Crédito negado não dá direito à indenização, diz magistrado

Justiça Federal tem a competência para julgar feitos da OAB

OAB-MG: revista agora só no preso e nunca no advogado

Precatórios no Ceará superam R$ 540 milhões, diz OAB-CE

Residência médica é valida como tempo de experiência profissional

Consulta oftalmológica não é considerada serviço hospitalar para efeito de cálculo de IR

Advogados deverão substituir suas identidades profissionais até dezembro de 2007

O Conselho Federal da OAB aprovou em sua sessão de ontem (12) alterações no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB no tocante aos cartões de identificação de advogados.