Novas regras para crimes hediondos só valem os cometidos após a vigência da Lei n. 11.464/07

Condenado por crime ocorrido há mais de 20 anos

Prazo de prescrição para reclamar FGTS é de 30 anos

Exceção de Impedimento

Juiz manda UCG fazer matrícula de secundarista

Decreto nº 6.122, de 13/06/07

Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Responsabilidade civil do Estado. Reparação de danos morais e materiais decorrentes de parada cardiorrespiratória durante cirurgia realizada em hospital público.

STJ defere pedido da União para suspender reajuste da tabela do SUS

Mantida condenação de anestesista que cobrou por serviços em hospital credenciado pelo SUS

Microsoft será indenizada por empresa que utilizou cópias ilegais de seus programas

Intimação via postal só é valida se carteiro colher a assinatura da pessoa citada

TJMG condena seguradora a pagar prêmio de seguro de vida

TST confirma horas extras a vendedor externo

STJ mantém anulação de concurso público no Paraná

TST decide sobre competência originária em ação plúrima

Fabricante da Coca-Cola deve pagar indenização por danos morais a comerciante

A CVI Refrigerantes Ltda., fabricante da Coca-Cola no Rio Grande do Sul, terá de pagar indenização por danos morais a Marinês Spenassato Picolli, dona de uma lanchonete na cidade de Marau (RS), devido ao fato de um cliente desta ter encontrado ?um corpo estranho? na garrafa da bebida.

Família de rapaz morto em acidente de ônibus tem direito à indenização da empresa

Citibank é condenado por danos causados a cliente no exterior

STF decide que OAB é independente e pode contratar pela CLT

TST reconhece legitimidade processual ampla de sindicato